Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA DEL CREDERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Distribuidora de Armarinhos Santa Rita Ltda. - EPP contra sentença que, em ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais, condenou a ré ao pagamento de multa compensatória pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial, à restituição de valores indevidamente descontados a título de cláusula del credere e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)