classificados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Preterição à ordem de classificação. Impossibilidade. Atendimento à convocação por candidatos melhor classificados.

«1. Não há direito líquido e certo ao preenchimento de vagas remanescentes por candidatos aprovados em concurso público se há candidatos melhor classificados que, demonstrando interesse, atenderam à convocação. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso púbico. Candidato aprovado em cadastro reserva. Desistência de candidatos melhores classificados. Direito à nomeação.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do STJ firmada de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada (RMS 55.667/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

3 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

A pretensão do impetrante se limita ao remanejamento de sua posição para o final da fila de classificados no concurso para o cargo de Investigador Policial - 3ª Classe, que exige a conclusão do Curso de Formação Profissional, de modo a postergar seu direito de ser convocado no presente concurso por tempo suficiente para conclusão das etapas classificatórias no outro concurso. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POSICIONAMENTO NA LISTA DE CLASSIFICADOS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. FASE DE POSSE. REPOSICIONAMENTO. FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE.

  ... (Continua)

5 - TRT2 Justa causa. Abandono de emprego. Convocação de empregado através de publicação de anúncio em classificados de jornal. Impossibilidade. Existência de outros meios mais eficazes. CLT, art. 482, «i.

«Outrossim, publicações em imprensa comum para convocação de trabalhador, sob pena de abandono de emprego, são de nenhuma eficácia jurídica para tal fim. No mundo de hoje, existem inúmeros e eficazes meios de comunicação para a efetiva convocação em foco (e não fictícia, no meio de centenas de classificados, em um dos jornais de maior circulação da capital paulista). Tudo isto é reprovável à luz da Justiça Trabalhista, que aqui nada mais faz do que utilizar o bom senso que permeia a maioria das atividades do cidadão comum. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Decreto 4.553/2002. Documentos classificados como reservados. Ato administrativo motivado. Controle do judiciário. Impossibilidade.

«1. A documentação. cujo acesso foi negado ao impetrante. foi classificada como reservada, com base no Decreto 4.553/02, que regulamentou a Lei 8.159/91, que, por sua vez, cuida da política nacional de arquivos públicos e privados. ... (Continua)

7 - STJ mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados para além das vagas ofertadas no certame. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Discricionariedade da administração. Precedentes. Segurança denegada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA DE CLASSIFICADOS ONLINE - COMPRA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - FATO DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de relação consumerista, incide na hipótese o CDC, art. 14, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor por danos causados na prestação de serviços independe de prova da culpa e estará caracterizada quando demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de indenizar em caso de culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato que ficou fora da lista dos classificados para o curso de formação. Eliminação. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Secretário de Administração Pública do Distrito Federal, consubstanciada na ausência de convocação para o curso de formação do cargo de Auditor de Controle Interno, na especialidade Planejamento e Orçamento. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas oriundas da desistência de candidatos classificados em melhor posição. Direito à nomeação configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se transforma em direito líquido e certo, garantindo o direito à nomeação. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas oriundas da desistência de candidatos classificados em melhor posição. Direito à nomeação configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se transforma em direito líquido e certo, garantindo o direito à nomeação. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados fora do número de vagas previstas edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou demonstrado nos autos. ... (Continua)

13 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DEVER DE NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO APROVADO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Condenação de municipalidade no pagamento de honorários em favor de executado, classificados como de natureza alimentar em precatório judicial. Cessão do crédito. Inadmissibilidade. Recurso municipal parcialmente provido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora do número de vagas do edital. Desistência de candidatos mais bem classificados, passando aquela a figurar dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência de candidatos mais bem classificados e com a anulação da nomeação da candidata aprovada em segundo lugar, a ora agravada, classificada inicialmente em sexto lugar, tornava-se a terceira, na ordem classificatória, passando a figurar entre os classificados para as quatro vagas previstas no instrumento convocatório, motivo pelo qual fazia jus à nomeação. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora das vagas oferecidas. Inaptidão de candidatos mais bem classificados. Manifestação de desistência. Reclassificação do candidato aprovado como excedente. Direito à nomeação. Precedentes.

«1 - Apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento com repercussão geral. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Classificação fora das vagas oferecidas. Inaptidão de candidatos mais bem classificados. Manifestação de desistência. Reclassificação do candidato aprovado como excedente. Direito à nomeação. Precedentes.

«1 - Apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento com repercussão geral. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Desistência de concorrentes mais bem classificados. Reposicionamento na lista. Configuração do direito à nomeação. Jurisprudência do STJ.

«1 - Apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE Acórdão/STF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento com repercussão geral. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sustação dos efeitos de nomeação de aprovados e classificados em concurso público. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado questiona ato do Prefeito Municipal de Palmeira do Piauí que sustou os efeitos das nomeações dos aprovados e classificados em concurso público. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Remoção de candidatos mais bem classificados. Não comprovação de cargos vagos e de preterição.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança de candidata que obteve a terceira posição em concurso que previa duas vagas. Os dois primeiros aprovados foram removidos e o serviço passou a se dar por meio de parceria com a Prefeitura Municipal. ... (Continua)