Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA DE CLASSIFICADOS ONLINE - COMPRA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - FATO DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de relação consumerista, incide na hipótese o CDC, art. 14, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor por danos causados na prestação de serviços independe de prova da culpa e estará caracterizada quando demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de indenizar em caso de culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. ... (Continua)