classes distintas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifação diferenciada. Portaria 27/87 do DNAEE. Decreto 41.019/1957. Consumidores de classes distintas.

«1. A discriminação tarifária está em conformidade com a classificação do consumidor em classes (residencial, industrial, comercial, rural etc.), consoante estabelecido pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, de modo que inexiste a apontada ilegalidade regulamentada pela Portaria 27, de 1987, do DNAEE. Precedente: REsp. 1263562/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.9.11. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifação diferenciada. Decreto 41.019/1957. Portaria 27/87 do DNAEE. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Precedentes.

«A discriminação tarifária entre consumidores conforme sua classificação (residencial, industrial, comercial, rural etc.) é expressamente prevista nos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/57, sendo vedada tão somente a diferenciação de consumidores dentro de uma mesma classe que utilizem serviços em condições similares. ... (Continua)

3 - STJ Marca. Registro. «Moça Fiesta. Classes distintas. Limitação. Atividades diversas. Precedentes do STJ. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX e 129. Lei 5.772/71, art. 59

«O direito de exclusividade ao uso da marca, em decorrência do registro no INPI, é, em princípio, limitado à classe para a qual foi deferido, não abrangendo, esta exclusividade, produtos não similares enquadrados em outras classes, exceto nas hipóteses de marcas notórias.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Portarias dnaee. Decreto 41.019/57. Distinção entre consumidores de classes distintas. Legalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade no reajuste diferenciado da tarifa de fornecimento de energia elétrica implementado pela Portaria 27/87 do DNAEE, por estar em conformidade com a separação dos consumidores em classes (residencial, industrial, comercial, rural, etc.), estabelecida pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/57. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifas diferenciadas. Portaria 27 de 1987 do dnaee. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, «a discriminação tarifária está em conformidade com a classificação do consumidor em classes (residencial, industrial, comercial, rural etc.), consoante estabelecido pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, de modo que inexiste a apontada ilegalidade regulamentada pela Portaria 27, de 1987, do DNAEE (AgRg no AREsp 15.603/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/8/12). ... (Continua)

6 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Marca. Classes distintas. Atividades comerciais diversas. Identidade de elemento nominativo que não afasta a suficiente distintividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Marca. Registro em classes distintas. Mercado de prestação de serviços e mercado de produtos de informática. Alegado direito de exclusividade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar a conclusão do aresto recorrido implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, óbice que impede a admissão do recurso interposto com fundamento em qualquer das alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Portarias dnaee. Decreto 41.019/1957. CPC/1973, art. 535. Violação. Não-ocorrência. Perícia. Desnecessidade. Distinção entre consumidores de classes distintas. Legalidade.

«1. Hipótese em que a recorrente impugna a Portaria DNAEE 27/1987, que majorou a tarifa concernente a consumidores industriais em percentual superior àqueles relativos aos demais adquirentes de eletricidade. Argumenta que isso seria antiisonômico, à luz dos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, que não permitiriam diferenciação entre usuários classificados num mesmo grupo ou subgrupo cujo critério seja o nível de tensão. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Energia elétrica. Tarifas diferenciadas. Portaria 27 de 1987 do dnaee. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que a matéria foi dirimida pelo Tribunal a quo sob enfoque constitucional (CF/88, art. 8º, IV). A par disso, mostra-se inviável a análise da alteração do acórdão recorrido em Recurso Especial. ... (Continua)

10 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Marca «garoto da recorrente. Exclusividade. Ramo comercial de alimentos. Classes distintas. Chocolate e bebida. Impossibilidade de confusão. Ausência de conduta parasitária. Precedentes dessa corte. Decisão mantida.

«1 - «Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 3/11/2010). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Tarifas diferenciadas. Portaria 27/87 do dnaee. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Precedentes desta corte.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Energia elétrica. Tarifas diferenciadas. Portaria 27 de 1987 do dnaee. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, «a discriminação tarifária está em conformidade com a classificação do consumidor em classes (residencial, industrial, comercial, rural etc.), consoante estabelecido pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, de modo que inexiste a apontada ilegalidade regulamentada pela Portaria 27, de 1987, do DNAEE (AgRg no AREsp 15.603/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/8/12). Já no que tange às demais questões suscitadas nas razões do Recurso Especial, a ora embargante limitou-se a tecer alegações genéricas, sem apontar de forma clara o dispositivo de Lei que teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. ... (Continua)

13 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 552). ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE PAZ. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS OU TABELIONATO DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE. CLASSES DISTINTAS. LEI 14.083/2007 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

14 - TJSP Propriedade industrial. Marcas. Patente. Abstenção do uso da expressão «achei em registro de domínio na internet. Desacolhimento. Expressão que se trata de palavra de uso comum e universal, não podendo ser de usoexclusivo da demandante. Hipótese, demais,em que ambas as litigantes são titulares demarcas, registradas no inpi em classes distintas, que envolvem o termo «achei. Prevalência do uso em nome de domínio por aquela que primeiro providenciou o registro perante o nic.br. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

15 - STJ Direito marcário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de marca. 1. Marcas semelhantes. Duplicidade de registro. Classes distintas. Princípio da especialidade. Atuação no mesmo seguimento mercadológico. Confusão concreta. 2. Atuação do inpi. Posição processual. Intervenção sui generis. Obrigatoriedade. Defesa de interesse social. Afastamento no caso concreto. 3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação mantida. 4. Custas processuais. Taxa judiciária. Natureza jurídica tributária. Isenção. Fazenda Pública. Responsabilidade pelo reembolso de valores adiantados.

«1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Magistério. Professores PEB I e PEB II admitidos nos termos da Lei 500/74. Regime da Previdência Social. Configuração de duas classes distintas, com níveis autônomos, e para passar de uma para outra, legítimo o desligamento da anterior para admissão na nova classe. Criação, pela Lei 1010/07, de marco separador da previdência social do professor admitido. Continuidade dos admitidos anteriormente à vigência da lei, sob regime previdenciário estadual administrado pelo SPPREV. Submissão dos professores admitidos em data posterior em data à referida lei, ao Regime Geral de Previdência Social. Validade. Ação Civil Pública ajuizada para resolver a questão previdenciária. Desacolhimento. Poder Judiciário não tem função legislativa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Decadência data da ciência do ato coator. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu: «No caso em tela, o ato impugnado é a publicação da exigência de teste de aptidão física para aprovação no Curso Específico de Capacitação para Classe Distinta de Guarda Civil Metropolitano, sob o fundamento de ilegalidade. De acordo com os autos, o currículo do curso específico de capacitação para classes distintas foi publicado pelo Centro de Formação em Segurança Urbana na data de 04/03/2011. (...) Dessa forma, tinha o impetrante o interregno de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de 04/03/2011 para impugnar referida exigência mediante mandado de segurança. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Acórdão embargado que fez incidir a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de afastar a ocorrência de conduta ímproba dolosa. Acórdão paradigma que, diante das peculiaridades do caso, afirmou a ausência de lastro probatório configurador de ato de improbidade. Os temas tratados nos arestos não possuem similitude fática apta ao pareamento das teses jurídicas alegadamente díspares. Embargos de divergência do particular não conhecidos.

«1 - Em julgamentos passados, tive a oportunidade de assinalar que, na minha opinião, os critérios de admissão de Embargos de Divergência devem ser mais flexíveis, cabendo primazia à detecção da divergência em si mesma, ficando em segundo plano as sedes recursais ou processuais em que ela tenha aparecido; melhor explicando: penso que deveria ser cabível o procedimento da modalidade recursal divergencial entre feitos de classes distintas e até de matérias substantivas também diferentes, desde que fosse possível identificar o dissídio. Todavia, a Corte Especial e a Primeira Seção, em inúmeras oportunidades, já fizeram prevalecer o entendimento que torna a admissibilidade dos Embargos de Divergência muito restrita e específica, fazendo dessa espécie recursal, na verdade, algo excepcionalíssimo. ... (Continua)

19 - STJ Recursos especiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Uso de marca registrada. Ausência de autorização. Produtos semelhantes ou afins. Violação configurada. Indenização devida. Dano moral. Comprovação. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra petita. Configuração. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Ação ajuizada em 29/5/2013. Recursos especiais interpostos em 13/9/2016, 10/11/2016 e 24/11/2016. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 16/3/2018. ... (Continua)

20 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... (Continua)