circulacao de mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Estocagem. Incidência sobre mercadoria em depósito, desacompanhada de documentação fiscal. Impossibilidade.

«A simples estocagem, para guarda e conservação, não caracteriza a circulação de mercadoria, necessária para que ocorra o fato gerador do ICMS.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Industrialização por encomenda. Embalagem. Subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria.

1 - A acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência hodierna do STJ, alinhada à do STF, pela incidência do ICMS nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Industrialização por encomenda. Embalagem. Subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria. Decreto-lei 406/1968, art. 8º.

«1. Na esteira do atual entendimento do STF, incide o ICMS apenas nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, exata hipótese dos autos. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Circulação de mercadoria. Estabelecimentos. Impugnação específica.

«1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença que julgou procedente a insurgência do Autor contra a inclusão na base de cálculo do ICMS do valor da demanda de energia contratada e não consumida. ... (Continua)

9 - STF Direito tributário. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Etiquetas. Composição gráfica. Posterior processo de industrialização ou circulação de mercadoria. Incidência do ICMS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI Acórdão/STF - MC, reconheceu que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. ... (Continua)

10 - STF Tributário. ICMS. Não incidência. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. Avião. Arrendamento mercantil. «Leasing de aeronaves e/ou peças ou equipamentos de aeronaves. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a.

«A importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário. A circulação de mercadoria é pressuposto de incidência do ICMS. O imposto - diz o CF/88, art. 155, II - é sobre «operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas. Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo a que se nega provimento e Recurso Extraordinário de TAM - Linhas Aéreas S/A que se julga prejudicado.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. BASE DE CÁLCULO. EFETIVA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Conforme a Lei, art. 12, I Complementar 87/1996, ocorre o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Substituição tributária progressiva. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Acordo administrativo fundado em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Lapso temporal. Cabimento.

«1 - Não é cabível ação rescisória na hipótese de propositura da demanda após amplo lapso temporal, a contar de decisão rescindenda homologatória de autocomposição. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Icms. Distribuição de energia elétrica. «serviço de transporte de mercadoria". Inexistência de previsão legal. Circulação de mercadoria na transmissão da energia elétrica. Não ocorrência. Súmula 166/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de «transporte de energia elétrica, denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Contrato de arrendamento operacional, sem opção de compra. Ausência de circulação de mercadoria. Novo entendimento firmado pelo STF. RE 461.968/SP. Não incidência da exação. Precedentes. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII. CF/88, art. 155, § 2º, XI, «a.

«A importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil não caracteriza fato gerador de ICMS, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Isso, porque a incidência do referido imposto pressupõe a efetiva circulação de mercadoria, com a necessária transferência de sua titularidade. No entanto, essa transferência somente ocorre no referido contrato quando o arrendatário opta pela compra do bem ao seu término. O STF, por seu Plenário, em 30/05/2007, no julgamento do RE 461.968/SP, de relatoria do Ministro Eros Grau, entendeu que somente é devida a incidência de ICMS em relação à importação de mercadorias ou bens, desde que atinente a operação relativa a sua circulação. Afirmou, nesse contexto, que «o ICMS incide sobre qualquer entrada de bem ou mercadoria importadas do exterior - desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria - por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto (CF/88, art. 155, § 2º, XI, «a) (Informativo 469/STF). Havendo, no caso dos autos, contrato de arrendamento operacional de caráter internacional, no qual não há opção de compra da mercadoria, não é devida a cobrança de ICMS na importação, porquanto a incidência do referido imposto pressupõe a efetiva circulação de mercadoria, com a necessária transferência de sua titularidade, o que, no entanto, não ocorre na hipótese em exame.... (Continua)

15 - TJSP Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço ( ICMS). Embargos à execução fiscal. Inocorrência de sentença «citra ou «extra petita. Ainda que em linhas gerais, a problemática da forma de cálculo do ICMS foi abordada pela sentença. Ainda que, posteriormente tenha havido lançamento de ofício, houve anterior autolançamento. Preliminares rejeitadas.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal apresentados com fundamento de pagamento do crédito de ICMS perseguido. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - MERCADORIA DEVOLVIDA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO - APROVEITAMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO.

O direito ao crédito de ICMS/ST na hipótese de devolução de mercadorias é assegurado ao contribuinte substituído, conforme previsão do art. 150, §7º da CF/88, Lei Complementar 87/96, art. 10 (Lei Kandir), art. 22 e seguintes da Lei Estadual 6.763/75. Havendo efetiva circulação de mercadoria, com a entrada no estoque do contribuinte substituído e posterior devolução da mercadoria, a utilização dos créditos pelo substituto depende da emissão, pelo estabelecimento substituído, de nota fiscal de ressarcimento. Se a prova pericial realizada demonstra que não foram atendidas as exigências para o aproveitamento do crédito tributário, é imperioso o provimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.