Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. BASE DE CÁLCULO. EFETIVA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Conforme a Lei, art. 12, I Complementar 87/1996, ocorre o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte. ... ()
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