Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Cumprimento de sentença que julgou procedente a insurgência do Autor contra a inclusão na base de cálculo do ICMS do valor da demanda de energia contratada e não consumida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote