Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Etiquetas. Composição gráfica. Posterior processo de industrialização ou circulação de mercadoria. Incidência do ICMS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI Acórdão/STF - MC, reconheceu que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. ... (Continua)