Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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