cheque sem fundos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos.

«O Foro competente para o processo e julgamento do crime de estelionato, sob a modalidade de cheque sem a suficiente provisão, em poder do sacado, é do local onde se deu a recusa do pagamento.... (Continua)

2 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Súmula 521/STF.

«O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. (Súmula 521/STF).... (Continua)

3 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Juízo competente. CP, art. 171.

«O cheque é crime material contra o Patrimônio. Competente para processar e julgar o juízo em que houve a recusa de pagamento, por insuficiência de fundos. Aí, ocorre o prejuízo.... (Continua)

4 - TST Justa causa. Bancário. Emissão de cheque sem fundos.

«Toda argumentação do reclamante, no sentido de que o CLT, art. 508 não foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme os termos do Lei 12.347/2010, art. 1º, esbarra na Súmula 297/TST, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, uma vez que a lide não foi solucionada sob seu enfoque. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Emissão de cheque sem fundos. Instituição financeira. Responsabilidade. Ausência.CDC. Inaplicabilidade.

«1. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por prejuízos alegadamente suportados por aquele que recebe de cheque sem fundos em virtude de a ordem de pagamento ter sido emitida por um de seus correntistas. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do pagamento. Foro competente. Cita precedente.

«É o foro do local em que ocorreu a recusa do pagamento do cheque emitido dolosamente sem provimento de fundos, o competente para o processo e julgamento do crime de estelionato.... (Continua)

7 - TJMG Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Falsidade ideológica. Absorção pelo delito-fim. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Tendo o falso sido utilizado para a consecução do crime de estelionato, deve ser absorvido por este delito.... (Continua)

8 - STJ Competência. Crime de estelionato consistente em emissão de cheque sem fundos para pagamento de débito reconhecido em reclamação trabalhista.

«Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de dívida estabelecida em reclamação trabalhista, sendo beneficiária a parte reclamante.... (Continua)

9 - STM Crime militar. Apelação. Estelionato. Cheque sem fundos. CPM, art. 251. CPM, art. 313.

«Comete estelionato o militar - assessor jurídico da OM - que obtém vantagem ilícita induzindo colega a erro mediante fraude consistente em suposta intermediação de serviços advocatícios que nunca foram realizados. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Emissão de cheque sem fundos. Reapresentação. Inclusão no cadastro de cheques sem fundos do Banco Central. Admissibilidade. Exclusão dependente de quitação e do pagamento da taxa referente ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Ação improcedente. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

11 - TAMG Estelionato. Crime contra o patrimônio. Cheque sem fundos. Pré-datado. Dolo «ab initio do agente. Delito configurado. CP, art. 171.

«Se o agente agiu com dolo, «ab initio, de lesar os sujeitos passivos, a emissão de cheque, mesmo que pré-datado, configura o delito descrito no «caput do CP, art. 171.... (Continua)

12 - TJMG Seqüestro e cárcere privado. Cobrança de dívida para com cheque sem fundos. Condução da vítima ao estabelecimento comercial em busca de uma solução. CP, art. 148.

«O simples fato de a vítima ser devedora do réu, em cujo estabelecimento comercial adquirira mercadorias, pagas com cheque sem fundos, não constitui prova bastante do seqüestro nem do cárcere privado. Cobrar dívidas impagas constitui, em tese, exercício regular de um direito do credor, que também age acobertado por tal excludente, quando convida a vítima ou a conduz até o estabelecimento comercial, em busca de solução para a quitação do débito mercantil.... (Continua)

13 - TJRJ Estelionato. Cheque sem fundos. Percepção da vantagem ilícita não configurada. Fraude civil. CP, art. 171.

«Na hipótese dos autos, não houve o dolo da percepção da vantagem ilícita, sendo, portanto, a conduta do réu atípica. Nenhuma prova técnica foi produzida no sentido de atribuir ao réu a falsificação de cheques para obtenção da vantagem, sendo certo que o exame grafotécnico realizado apenas atesta que o emitente dos cheques não foi o lesado Tiago. In casu, apenas há indícios de que o acusado praticou ilícitos civis de emissão de título sem provisão de fundos, razão pela qual cabe ao juízo competente analisar as questões e decidir acerca da correta solução do litígio. ... (Continua)

14 - TJMG Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Inexistência de prova de que os beneficiários tivessem ciência da ausência de fundos ou que fossem pré-datados. Crime caracterizado. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Não tendo o agente logrado demonstrar que os beneficiários dos cheques emitidos tivessem ciência de sua ausência de fundos, ou de que os títulos fossem pós-datados, subsiste o crime de estelionato, decorrente de fraude no pagamento por meio do cheque.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUES SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO EMITENTE NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF). AUSENCIA DE COMUNICAÇAO. INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Cheque sem fundos. Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão a administração da Justiça.

«Compete à Justiça estadual o processo e julgamento do crime de cheque sem provisão de fundos quando efetuado em audiência homologatória de acordo firmado na Justiça do Trabalho, dado que neste caso o lesado é apenas o beneficiário da cambial. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Salvador-BA, o suscitado.... (Continua)

17 - TAMG Compra e venda. Veículo. Tradição. Pagamento. Cheque sem fundos. Busca e apreensão. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a entrega do bem ao comprador e o recebimento do preço, de sorte que, não sendo honrados os cheques emitidos por este, ao devedor cabe ajuizar ação para seu recebimento e não pleitear a busca e apreensão do automotor, uma vez que não é mais proprietário do mesmo. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Devolução cheque sem fundos. Título quitado. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral in re ipsa.

«DECISÃO: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

19 - STJ Competência. Cheque sem fundos. Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão à administração da Justiça. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos quando efetuado em audiência homologatória de acordo firmado no juízo laboral. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Salvador-BA, o suscitado.... (Continua)

20 - TJMG Emissão de cheque sem fundo. Negativação do cotitular. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Conta conjunta. Cheque sem fundos emitido apenas por um dos cocorrentistas. Impossibilidade de negativação do nome do outro correntista. Resposabilidade daquele que emitiu o cheque. Dano moral. Quantum mantido

«- Inexiste previsão de solidariedade entre os cotitulares de conta-corrente por cheque emitido sem fundos por um dos correntistas, sendo a responsabilidade pela emissão apenas daquele que apôs a sua assinatura no título. ... (Continua)