cardiopatia hipertensiva
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Tarefas desempenhadas pelo autor, durante vários anos, foram executadas com dispêndio de grande esforço físico. Lei 8.213/91, art. 42.

«Perícia oficial atestando que o trabalho contribuiu de maneira efetiva para o agravamento de sua patologia inicial, Hipertensão Arterial Essencial, fazendo eclodir a atual Cardiopatia Hipertensiva, bem como a seqüela do acidente vascular cerebral. Incapacidade total e permanente. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação.... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Portadora de «diabetes mellitus tipo II, retinopatia diabética não proliferativa, hipotireoidismo, osteoperia, has e cardiopatia hipertensiva que necessita de medicação específica. Suprimento pelo poder público. Necessidade. Ausência de previsão da medicação e insumos na lista padronizada. Irrelevância. Direito à vida previsto na carta constitucional. Observância. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

3 - TJSP Interesse processual. Acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Concessão de auxílio-acidente em anterior ação acidentária. Pretensão agora de realização de reabilitação profissional. Ausência nos autos de qualquer menção ou prova de que o obreiro teria procurado a autarquia para obter a almejada reabilitação e tampouco que esta teria se negado a concedê-la. Evidente a falta de interesse de agir. Carência da ação decretada de ofício. Recursos do obreiro prejudicados.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR QUE PADECE DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA, NEFROPATIA DIABETICA E HIPERTENSIVA E VASCULATOPIA PERIFERICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM REGULARMENTE OS MEDICAMENTOS, PLEITEADOS NA EXORDIAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, A FIM DE VIABILIZAR O TRATAMENTO DAS MOLÉSTIAS QUE ACOMETEM O AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SUSTENTA QUE NÃO CABERIA SUA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CLONIDINA

e EZETIMIBA, UMA VEZ QUE ESTES NÃO TERIAM SIDO INCORPORADOS PELO SUS, HAVENDO ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CORROBORADA PELO LAUDO MÉDICO (INDEX 00020 E 00021) QUE AFIRMA A NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE TAIS MEDICAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE SÚMULA VINCULANTE 10, QUE PREVÊ A OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PARA AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE LEI, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 19- M, 19-P E 19-R DA LEI 8080/90 A ENSEJAR A RESERVA PREVISTA NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97 DE 1988. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE RECONHECIDAS PELA ANVISA E POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO.... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de cardiopatia hipertensiva - Solicitação médica dos medicamentos - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia no resultado - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com as exigências da época do ajuizamento - Negativa administrativa sob a alegação de que outros fármacos alternativos estão disponíveis na rede pública - Sentença de procedência - Relatório Médico que comprova a ineficácia de outros medicamentos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE NÃO DEMONSTRADA.

Ficam isentos de imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física portadora de moléstia grave (Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV). Outrossim, trata-se de rol taxativo, de modo que a isenção é restrita às hipótese nele numeradas (Tema 250 do STJ). Na hipótese dos autos, o autor é portador de cardiopatia hipertensiva que não se enquadra em cardiopatia grave, razão pela qual impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização. Seguro prestamista. O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Credor que financiou o veículo é o beneficiário a receber a indenização. Seguro de vida. Segurado que faleceu de edema agudo de pulmão, infarto agudo do miocárdio, cardiopatia hipertensiva, hipertensão arterial e adenocarcinoma de próstata em 13/09/2019. Doenças preexistentes que não foram informadas quando da assinatura do contrato em 07/04/2018. Segurado portador de doenças ao menos desde 2016. Má-fé evidenciada. Súmula 609 e precedentes das duas Turmas de direito privado daquela Corte. Inexistência de danos morais. Recurso a que se dá provimento.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA GRAVE COM ARRITMIA E FIBRILAÇÃO ATRIAL RECORRENTE (CID 10.48), BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. IRRELEVÂNCIA DE O FÁRMACO NÃO SE ENCONTRAR NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO FUTURA DE OUTROS TRATAMENTOS, DESDE QUE PRESCRITOS EM LAUDO MÉDICO E CORRELACIONADOS À PATOLOGIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 116 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL PARTICULAR, E NÃO APENAS POR MÉDICO DO SUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTE FEDERADO QUE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO PODERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS OU POR AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

9 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.. Trata-se de recurso de agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da decisão monocrática proferida na apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-alega o agravante, em apertada síntese, que em razão do medicamento pretendido pelo agravado não constar dentre os que são de distribuição gratuita pelo estado, e de existir tratamento terapêutico alternativo fornecido, não está obrigado ao seu fornecimento ou custeio.

«-Aduz ainda o agravante que a determinação do fármaco implica em ingerência do Poder Judiciário em atividade exclusiva da Administração Pública . - Argumenta que não restou demonstrado no processo a eficácia exclusiva do medicamento reclamado.-Consoante se infere dos autos, a autora-apelada possui quadro clinico de cardiopatia hipertensiva grave, necessitando de tratamento medicamentoso com os fármacos buscados pela presente demanda. - No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.Sobre a matéria, o Min. Celso de Melo concluiu que: [...] a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde (CF, art.197), legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço. (AgR-RE 271.286-8/RS, Rel. Celso de Mello, DJ 12.09.2000). ... (Continua)