Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Concessão de auxílio-acidente em anterior ação acidentária. Pretensão agora de realização de reabilitação profissional. Ausência nos autos de qualquer menção ou prova de que o obreiro teria procurado a autarquia para obter a almejada reabilitação e tampouco que esta teria se negado a concedê-la. Evidente a falta de interesse de agir. Carência da ação decretada de ofício. Recursos do obreiro prejudicados.