Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR QUE PADECE DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA, NEFROPATIA DIABETICA E HIPERTENSIVA E VASCULATOPIA PERIFERICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM REGULARMENTE OS MEDICAMENTOS, PLEITEADOS NA EXORDIAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, A FIM DE VIABILIZAR O TRATAMENTO DAS MOLÉSTIAS QUE ACOMETEM O AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SUSTENTA QUE NÃO CABERIA SUA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CLONIDINA

e EZETIMIBA, UMA VEZ QUE ESTES NÃO TERIAM SIDO INCORPORADOS PELO SUS, HAVENDO ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CORROBORADA PELO LAUDO MÉDICO (INDEX 00020 E 00021) QUE AFIRMA A NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE TAIS MEDICAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE SÚMULA VINCULANTE 10, QUE PREVÊ A OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PARA AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE LEI, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 19- M, 19-P E 19-R DA LEI 8080/90 A ENSEJAR A RESERVA PREVISTA NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97 DE 1988. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE RECONHECIDAS PELA ANVISA E POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO.... (Continua)