carater alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Valores pagos indevidamente por erro da administração. Boa-fé do administrado. Carater alimentar. Restituição. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude do erro da Administração, como no caso em análise, em que o pagamento a maior deu-se em virtude do equívoco exclusivo do ente público. Precedentes: AgRg no AREsp 6.788/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/9/11; AgRg no Ag 1.424.798/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/12; AgRg no Ag 1.422.169/RN, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/2/12; AgRg no REsp 1.336.996/AP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/10/12; AgRg no AREsp 23.325/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/02/12, REsp 1.210.320/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/05/11. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro da administração. Boa-fé do administrado. Carater alimentar. Restituição. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude do erro da Administração, como no caso em análise, em que o pagamento a maior deu-se em virtude do equívoco exclusivo do ente público. Precedentes: AgRg no AREsp 174.359/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/9/2013; AgRg no AREsp 23.325/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/2/2012; REsp 1.210.320/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2011; AgRg no Ag 1.341.849/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 17/12/2010; AgRg no AREsp 6.788/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/9/2011; AgRg no Ag 1.424.798/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/2012; AgRg no Ag 1.422.169/RN, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/2/2012; AgRg no REsp 1.336.996/AP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/10/2012. ... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE A TOTALIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS. EQUÍVOCO VERIFICADO. TOTALIDADE DAS VERBAS DE CARATER ALIMENTAR INFERIOR AO VALOR BLOQUEADO. SALDO RESIDUAL QUE DEVE SER LIBERADO EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

4 - TJSP Monitória. Honorários de Advogado. Execução. Arrematação de imóvel. Concurso de preferência. Privilégio especial do autor da monitória , ora agravado, prevalecendo sobre os creditos com garantia real dado o carater alimentar de seu crádito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação harmônica do art. 961 do Código Civil com o art. 24, `caput´da Lei 8904/94. Agravo não provido

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS - DESCONTOS ATUAIS - VALOR SIGNIFICATIVO SOBRE VERBA DE CARATER ALIMENTAR - MULTA COMINATÓRIA - ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. I-

Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II- Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, corroborando com a alegação de urgência o valor significativo dos descontos feitos sobre o benefício previdenciário recebido pela agravada e sua contemporaneidade, deve ser mantido o deferimento da tutela de urgência atinente à suspensão dos descontos; III- A suspensão de descontos no benefício previdenciário da recorrida não depende de procedimento complexos, especialmente quando tal medida é corriqueira na atividade desempenhada pela parte requerida (instituição financeira); IV- Segundo o CPC, art. 537, a fixação de multa cominatória independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito; V- Se o valor arbitrado se revela adequado, razoável e proporcional, é inarredável a manutenção da fixação de multa cominatória do modo em que efetuado pelo julgador, como forma de compelir a parte requerida a cumprir o comando judicial, não merecendo guarida a pretensão de desconstituição ou minoração.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C/ DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENÇA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO O PERIGO DE DANO GRAVE E PROBABILIDADE DO DIREITO - DESCONTOS ATUAIS - VALOR SIGNIFICATIVO SOBRE VERBA DE CARATER ALIMENTAR - MULTA COMINATÓRIA - ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. I-

Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II- Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, corroborando com a alegação de urgência o valor significativo dos descontos feitos sobre o parco benefício previdenciário recebido pela agravada e sua contemporaneidade, deve ser mantida a decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência atinente à suspensão dos descontos; III- A suspensão de descontos no benefício da agravada não depende de procedimento complexos, especialmente quando tal medida é corriqueira na atividade desempenhada pela parte requerida (instituição financeira); IV - Segundo o CPC, art. 537, a fixação de multa cominatória independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito; V - Se o valor arbitrado se revela adequado, razoável e proporcional, é inarredável a manutenção da fixação de multa cominatória do modo em que efetuado pelo julgador, como forma de compelir a parte requerida a cumprir o comando judicial, não merecendo guarida a pretensão de desconstituição ou minoração da penalidade.... (Continua)

7 - TJMG Verba de caráter alimentar. Descabimento da restituição. Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Valores pagos por força de ordem judicial. Reforma em sede recursal. Presunção de legalidade do ato judicial. Verba de caráter alimentar. Boa-fé do recebedor. Restituição. Descabimento

«- É descabida a restituição de valores pagos com fundamento em decisão judicial que veio a ser reformada em sede recursal, haja vista a presunção de legalidade do ato judicial, bem como o fato de tratar-se de verba de caráter alimentar, percebida de boa-fé pelo recebedor.... (Continua)

8 - STJ Prisão civil. Obrigação alimentar.

«A decretação da prisão civil deve fundamentar-se na necessidade de socorro ao alimentado e referir-se a débito atual, por isso que os débitos em atraso já não tem caráter alimentar.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

11 - TST Honorários periciais. Atualização. Inexistência de caráter alimentar. Lei 6.899/91, art. 1º.

«O TST, por meio da SDI, pacificou o entendimento de que o critério de atualização monetária dos honorários periciais é fixado pelo Lei 6.899/1991, art. 1º, que se aplica no caso de atualização dos débitos resultantes de decisões judiciais. A verba honorária, ao contrário da trabalhista, não tem caráter alimentar, portanto não sofre a incidência da mesma correção aplicada aos débitos trabalhistas.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - CARÁTER ALIMENTAR -IMPENHORABILIDADE - OCORRÊNCIA.

Valores depositados em conta corrente originários de salário da executada - Caráter alimentar - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, IV - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores oriundos de salário, com fundamento no CPC, art. 833, IV e em precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Extinção do benefício. Caráter alimentar. Restituição. Impossibilidade. Lei 8.213/91, art. 74.

«A 3ª Seção do STJ, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário. Aplica-se, «in casu, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

14 - TARS Alimentos. Litispendência. Alimentos provisionais requeridos quando pendente ação indenizatória «ex delicto, de caráter alimentar. Inadmissibilidade de alimentos provisionais nesta situação. Caracterização, a rigor, de litispendência, porque equivocadamente se repete pretensão alimentar em curso. Extinção do processo.

15 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PRETÉRITAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.

 ... (Continua)

16 - TJRS 4. Caráter alimentar das parcelas exeqüendas.

«A alteração das condições do Rio dos Sinos, em razão da recuperação de sua piscosidade, não modifica a natureza alimentar das parcelas exeqüendas. A alteração das condições hídricas não é, todavia, capaz de retroagir e afastar a necessidade de situação que havia sido anteriormente reconhecida.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. EXTRATO BANCÁRIO EVIDENCIA MOVIMENTAÇÕES VARIADAS QUE NÃO CONFIRMAM A ALEGADA EXCLUSIVIDADE DE CARÁTER ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC EM PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PRESERVAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR.

Devolução ao DEPRE do percentual atinente aos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. A verba honorária possui natureza alimentar, conforme lei processual em vigor. Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora dos ganhos auferidos como trabalhador autônomo- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente aos ganhos como trabalhador autônomo, uma vez que estes são absolutamente impenhoráveis, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)