Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. EXTRATO BANCÁRIO EVIDENCIA MOVIMENTAÇÕES VARIADAS QUE NÃO CONFIRMAM A ALEGADA EXCLUSIVIDADE DE CARÁTER ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC EM PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PRESERVAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.