caracterizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cargo de confiança. Caracterização. Função de confiança. Caracterização.

«Para a caracterização da função de confiança (inciso II artigo 62 CLT) as atividades exercidas pelo empregado devem ser aquelas inerentes à gestão, com autonomia em decisões referentes à atividade empresarial, além de padrão salarial mais elevado, em comparação com os outros empregados do estabelecimento ou do setor.... (Continua)

2 - STJ Falso testemunho. Crime. Caracterização. Desnecessidade de compromisso. Precedentes do STJ. CP, art. 342, § 1º.

«1 - Para a caracterização do crime de falso testemunho não é necessário o compromisso.... (Continua)

3 - TJMG Uso de documento falso. Trânsito. CNH. Solicitação pelo autoridade de trânsito. Caracterização. CP, art. 304.

«Solicitação do documento pela autoridade de trânsito. Súmula 48/TJMG. Caracterização do crime tipificado no CP, art. 304.... (Continua)

4 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. Recurso provido.

1 - A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.... (Continua)

5 - TJSP Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos para a caracterização da litigância de má- fé. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Falso testemunho. Compromisso não prestado. Irrelevância para efeito de caracterização do crime. Delito não caracterizado por outro fundamento. Precedente do STF. CP, art. 342.

«É irrelevante a formalidade do compromisso para a caracterização do crime de falso testemunho.... (Continua)

7 - TRT3 Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Formação. Responsabilidade.

«O parágrafo 2º do CLT, art. 2º estabelece que para caracterização do grupo econômico é necessária a vinculação de uma empresa a outra, que se verifica quando estiverem sob a mesma direção, controle ou administração. Não obstante, essa caracterização no Direito do Trabalho não se reveste das mesmas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja elo empresarial e integração entre as empresas e a concentração da atividade empresarial em um mesmo empreendimento, ainda que sejam diferentes as personalidades jurídicas.... (Continua)

8 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Mero aborrecimento. Defeitos em veículo. Não caracterização do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os defeitos constatados no veículo não são suficientes para a caracterização do dano moral, que exige mais que o mero aborrecimento, insatisfação ou desconforto.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. Ação de busca e apreensão. Mora debendi. Caracterização. Recurso especial provido.

1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.... (Continua)

10 - STJ Falso testemunho. Decisão judicial condenatória no processo em que foi prestado. Circunstância que não interfere na caracterização do crime. Delito não caracterizado por outro fundamento. Precedente do STJ. CP, art. 342.

«A caracterização do crime de falso não está condicionada à decisão judicial condenatória no processo principal em que se verificou.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Insurgência contra texto expresso de lei. Caracterização de recurso com intuito meramente protelatório. Recurso não provido, com condenação por litigância de má-fé.

12 - TJSP Extorsão. Caracterização. Exigência de dinheiro para devolver documentos comprometedores. Promessa de mal futuro. Comprovação nos autos. Violência ou grave ameaça. Inexigibilidade para caracterização do tipo penal. Violência emocional ou moral demonstradas. Delito configurado. Condenação imposta. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Pedido de condenação da agravante em ônus, sob alegação de interposição de recurso protelatório também não pode ser acolhido. Ausência de caracterização desse procedimento. Recurso provido.

14 - TJSP Concussão. Caracterização. Cobrança em dinheiro por equipe médica que presta serviço a hospital conveniado ao SUS para realização de cirurgias emergenciais. Absolvição. Impossibilidade. Exercício de função pública. Caracterização. Sujeição aos CP, art. 327 e CP, art. 316. Recursos desprovidos.

15 - TAMG «Habeas corpus. Receptação dolosa. Caracterização ou não. Necessidade de apreciação ampla da prova. Descabimento do «writ. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não é o «writ mecanismo hábil para se discutir matéria probatória, sobretudo no que concerne à caracterização do crime de receptação dolosa, que comporta apreciação ampla, incompatível com os estreitos limites do «habeas corpus.... (Continua)

16 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceio de defesa. Não. Caracterização.

«É dever do juiz indeferir perguntas inúteis, como a feita a respeito da natureza jurídica de determinada parcela, uma vez que não cabe a testemunha atuar como parecerista.... (Continua)

17 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Não comprovação.

«Para o reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato de trabalho, impõe-se o mesmo rigor exigido na análise de falta cometida pelo empregado para caracterização da justa causa. Assim, o ato patronal passível de desencadear a ruptura indireta do contrato deve se revestir de gravidade bastante para inviabilizar a continuidade do vínculo, tal qual se exige para a caracterização da justa causa imputada ao trabalhador. Assaltos no estabelecimento sem culpa da empresa, não pagamento de horas extras e não concessão do intervalo intrajornada não são motivos suficientes para a caracterização da rescisão indireta.... (Continua)

18 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Caracterização.

«A reparação ao dano moral é direito constitucional expresso especificamente no CF/88, art. 5º, incisos V e X, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o dano moral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Para a caracterização do alegado dano moral, advindo dos prejuízos causados pela mora no cumprimento das obrigações patronais pela reclamada, incumbe ao autor comprovar que a conduta da empresa teria sido efetivamente lesiva aos seus direitos expondo-o a situações constrangedoras ofensivas à sua integridade moral.... (Continua)

19 - TRT3 Caracterização. Grupo econômico – caracterização.

«A presença de membros da mesma família e a ocupação dos mesmos endereços de diversas empresas evidenciam, à saciedade, a existência de grupo econômico, ainda mais quando há identidade do objeto social delas.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Supressão de documento. Caracterização. Recusando-se o agente contratado para interpor pedido de aposentadoria junto ao instituto previdenciário, à devolução de documentos pessoais ofertados para instrução do processamento, inafastável a caracterização delituosa, impondo o edito condenatório. Recurso não acolhido.