capacidade contributiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Capacidade contributiva. Imposto de transmissão. «Inter vivos.

«A variação do preço do negócio jurídico atende ao instituto da capacidade contributiva. Adoção de alíquotas diversas representa duplicidade contrária ao texto constitucional. Precedente: Rec. Ext. 234.105-3/SP, Min. Carlos Velloso, J. em 08/04/99.... (Continua)

2 - STF Tributário. Capacidade contributiva. Imposto de Transmissão «inter vivos.

«A variação do preço do negócio jurídico atende ao instituto da capacidade contributiva. Adoção de alíquotas diversas representa duplicidade contrária ao texto constitucional. Precedente: Rec. Ext. 234.105-3/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, J. em 08/04/99.... (Continua)

3 - STF Tributário. Capacidade contributiva. Imposto de transmissão. «Inter vivos.

«A variação do preço do negócio jurídico atende ao instituto da capacidade contributiva. Adoção de alíquotas diversas representa duplicidade contrária ao texto constitucional. Precedente: Rec. Ext. 234.105-3/SP, Rel. Min. Carlos Velloso perante o pleno, e julgado em 08/04/99.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO.

1. É incabível a utilização do acordo homologado em juízo, no qual o alimentante se comprometeu a pagar as parcelas alimentícias atrasadas e o plano de saúde, como justificativa para alteração da capacidade contributiva e redução da prestação alimentícia.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Conceito de renda. Capacidade contributiva. Patamar constitucional. CTN, art. 43, I.

«... A evolução histórica do Imposto de Renda no Brasil destacou três correntes doutrinárias acerca do conceito de renda. Além da teoria da fonte (crédito-produto) e da teoria do acréscimo patrimonial (crédito-incremento patrimonial), há, também, a teoria legalista, que define a renda sempre em função do direito positivo vigente. Adepto desta última teoria, o saudoso mestre Rubens Gomes de Sousa descreveu três exigências para fins de tributação pelo Imposto de Renda, a saber: a) proveniência de fonte patrimonial permanente ou durável integrada no patrimônio do titular; b) capacidade, pelo menos potencial, de reprodução periódica; c) decorrente de uma exploração econômica da fonte produtora pelo seu titular. O cotejo dos elementos acima permite concluir que, «in casu, o conceito de renda tributável alcança apenas o que representa acréscimo patrimonial, tanto do ponto de vista objetivo (satisfação das necessidades do Estado), como do ponto de vista subjetivo (respeito à capacidade contributiva). A capacidade contributiva, não é demais dizer, está hoje alçada ao patamar constitucional. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota. Fixação. Sociedade de advogado. Profissional autônomo. Distinção. Princípio da isonomia. Capacidade contributiva. Violação. Lm-4818/2003, item 5, letra b. Incidente de inconstitucionalidade. Exigência. Súmula Vinculante 10/STF. Aplicabilidade. Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Valor do imposto. Isonomia. Capacidade contributiva.

«1. À prestação de serviços de advocacia por sociedade uniprofissional aplica-se o disposto no art. 9º, §§ 1ª e 3º, do Decreto-Lei 406. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A revisão dos alimentos é possível quando sobrevier mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando, de forma a causar exoneração, redução ou majoração do montante anteriormente fixado (CCB, art. 1.699).  ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Alimentos. Isenção. Ausência de capacidade contributiva. Escassez financeira. Não demonstração. Instrução probatória insuficiente.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, Ementa: Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1º da CF/88, art. 145 de 1988. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou procedente a ação «para condenar o Município de São Paulo a não exigir da parte autora, enquanto servidor público afastado do cargo ou função com prejuízo de vencimentos ou salários, o recolhimento mensal da contribuição previdenciária patronal, devida pelo ente federativo, afastando, nesse ponto específico, a aplicação do disposto no Lei 13.973/2005, art. 26, «caput, e do art. 9º, «caput, do Decreto 46.860 de 27/12/2005". Recurso não provido.

11 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO RÉU À AUTORA, DE 50% PARA 37,5% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA. FIXAÇÃO. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS GENITORES. DESPESAS DO ALIMENTANDO. REALIDADE FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O dever de sustento decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (CF/88, art. 229), consubstanciando, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

«1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do Decreto 12.056/2006, art. 13-A, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. ... (Continua)

14 - STF Tributário. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Hipótese de aplicação extrafiscal do imposto. Inaplicabilidade. Hipótese de impostos pessoas com finalidade fiscal. Aplicabilidade. CF/88, art. 145, § 1º.

«... A respeito da violação do § 1º do art. 145 da Carta Federal já o afirmara o Min. Moreira Alves que «em se tratando de aplicação extrafiscal de imposto, não está em jogo a capacidade contributiva que só é levada em conta com relação a impostos pessoais com finalidade fiscal (RE 153.771, DJU de 05/09/97). Ademais, o dispositivo está condicionado â expressão sempre que possível, o que afasta a sua aplicação de forma compulsória. ... (Min. Maurício Corrêa).... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ADVENTO DE OUTROS FILHOS - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DESEMPREGO - FATOR NÃO PREPODERANTE - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF Ementa:  Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Capacidade contributiva. Direito alimentar.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OFERTA DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O dever de sustento decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (CF/88, art. 229), consubstanciando, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente.  ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

1. Apelação interposta por G.D.D.R.J. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF, que, nos autos de ação de alimentos ajuizada pelo menor J.G.P.D.D. representado por sua genitora, julgou parcialmente procedente o pedido e fixou os alimentos no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) do salário-mínimo. O apelante busca a redução do percentual da pensão alimentícia. ... (Continua)