1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Retificação do cálculo de pena. Cabimento. Detração da pena. Desconto da prisão cautelar que configura tempo de pena efetivamente cumprido. O cálculo dos benefícios penais há de ser realizado previamente à detração penal. Necessidade da retificação do cálculo de pena. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Cálculo Penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Pretensão defensiva de adoção combinada das frações de 2/5 e 3/5 para a primeira e segunda condenações pelo delito de tráfico de drogas, respectivamente. Inviabilidade. Apenado reincidente em crime hediondo. Reincidência que constitui condição aplicável à totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios na execução penal. Precedentes. Cálculo penal escorreito. Agravo desprovido.... ()
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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Cálculo Penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Pretensão defensiva de adoção combinada da fração de 2/5, para a condenação pelo delito de tráfico de drogas, e de 3/5, para a condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo na modalidade tentada. Inviabilidade. Apenado reincidente em crime hediondo e/ou equiparado a hediondo. Reincidência que constitui condição aplicável à totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios na execução penal. Precedentes. Cálculo penal escorreito. Agravo desprovido.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Condição de caráter pessoal. Extensão sobre a totalidade das penas. Repercussão no cálculo dos benefícios executórios. Possibilidade.
1 - A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios. ... ()
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5 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada - TEMA 424 do STJ - Abono de permanência é verba remuneratória permanente - Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada - TEMA 424 do STJ - Abono de permanência é verba remuneratória permanente - Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso da FESP desprovido.
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6 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado. TEMA 424 do STJ. Abono de permanência é verba remuneratória permanente. Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados. Sentença de improcedência reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado. TEMA 424 do STJ. Abono de permanência é verba remuneratória permanente. Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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7 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Serviço de Previdência Social do Município de Araras. Proventos. Revisão. Pedido parcialmente acolhido. Impugnação. Acolhimento. A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Sentença reformada. Recurso provido.
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8 - TJSP Pena. Remição. Cálculo. Pedido de cassação da decisão que somou os dias remidos ao à pena já cumprida para o cálculo dos benefícios. Inadmissibilidade. Formação de coisa julgada formal. Observância. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.
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9 - TJSP Recurso inominado. Possibilidade de o Adicional de Insalubridade pago aos Policiais Militares ser incluído na base de cálculo dos benefícios temporais pagos aos servidores. Suspensão da ação determinada junto ao IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. Tema 47 do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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10 - STJ Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Benefício concedido após a edição da Lei 8.213/1991. Observância dos arts. 31 e 41 da lbps. Declaração de inconstitucionalidade. Descabimento. Precedentes.
1 - Aplicáveis os índices estabelecidos na Lei 8.213/1991 para fins de cálculo dos benefícios previdenciários concedidos após sua edição, porquanto tais indicadores se prestam à recomposição de seu valor real.... ()
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11 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Ação acidentária. Indexador. Cálculo dos benefícios pagos com atraso. Utilização do igp-di. Adequação. Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Impossibilidade de utilização do inpc. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/00 e 167/04. Recurso oficial provido em parte.
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12 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES HEDIONDO E COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAR A PENA EXASPERADA, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, PARA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. UNIFICAÇÃO DA PENA PARA O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
No caso de concurso formal entre crimes hediondo e comum, a pena aplicada, nessa hipótese, deve ser considerada de forma unificada para o cálculo dos benefícios na execução penal. ... ()
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13 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação imposta por delitos praticados em concurso formal. Consideração do concurso material para o cálculo dos benefícios da execução. Alegada violação ao LEP, art. 66, VI. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo. Agravo regimental não provido.
«I - No caso, no cálculo dos benefícios da execução, o Tribunal de origem levou em consideração as frações previstas para a progressão de regime e para o livramento condicional, com relação aos delitos comuns e aos hediondos, valorando, portanto, o LEP, CP, art. 112, caput, o CP, art. 83, I e Ve o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Além do mais, interpretou o quanto disposto nos arts. 69 e 70, do CP, Código Penal, em relação à aplicação do concurso formal impróprio e do concurso material benéfico. ... ()
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14 - TJSP agravo em execução penal. Recurso Ministerial. Retificação de cálculo de liquidação de penas para considerar a reincidência com relação ao primeiro delito. Possibilidade. Reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios (ESTJ). Provimento do recurso
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15 - TJSP agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Retificação de cálculo de liquidação de penas para desconsiderar a reincidência com relação ao primeiro delito. Impossibilidade. Reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios (ESTJ). Decisão mantida
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16 - TJSP Seguridade social. Apelação cível. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de revisão do cálculo de sua aposentadoria, com fulcro no CF/88, art. 40, § 10. Sentença que concedeu a segurança, determinando a revisão do cálculo da aposentadoria do impetrante. Insurgência. Acolhimento. Julgador que não levou em consideração o enunciado da Súmula nº. 359 do Supremo Tribunal Federal. Os proventos da inatividade são regulados pela Lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários para a aposentadoria. Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico. Incompatibilidade do sistema híbrido com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Recursos providos.
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17 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Ação acidentária. Indexador. Cálculo dos benefícios pagos com atraso. Utilização do igp-di. Adequação. Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Impossibilidade de utilização do inpc. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10887/04 e das medidas provisórias 1415/96, 2022-17/00 e 167/04. Utilização da tr a partir da edição da Lei 11960/09. Reconhecimento. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
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18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença convertido em auxílio acidente. Revisão. Pretensão de utilização do salário de contribuição reconhecido na Justiça do Trabalho como base de cálculo. Inadmissibilidade. Infortúnio ocorrido em 1997. Vigência da Lei 9032/95, que não mais permitia o cálculo dos benefícios com base no salário de contribuição. Necessidade de cálculo com base no salário de benefício. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário. Recurso da autarquia não provido.
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19 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA REGULAMENTAR EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. PRETENDIDA ALTERAÇÃO SEM FUNDAMENTO CONTRATUAL E QUE COMPROMETERIA A HIGIDEZ DO PLANO EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DOS APORTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Insurgência contra sentença de improcedência. Alegada violação ao princípio da isonomia em regras previstas nos regulamentos da PREVI, que preveem critério idêntico para a concessão de benefícios complementares a homens e mulheres, sem considerar a diferença de tempo de contribuição para a aposentadoria proporcional prevista na redação original da CF/88, art. 202, § 1º.II. Questões em discussão2. (i) Verificar a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal. (ii) Saber se os regulamentos da PREVI, ao estabelecerem o mesmo critério para o cálculo de benefícios complementares de homens e mulheres, violam o princípio da isonomia material previsto na CF/88, ao não observarem, no cálculo dos benefícios concedidos às mulheres, a redução de tempo prevista no CF/88, art. 202, § 1º, em sua redação original. III. Razões de decidir3. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que, na apelação, foram expostas razões adequadas e suficientes para pedir a reforma da sentença.4. Os regulamentos da PREVI aplicam regras uniformes e isonômicas para o cálculo dos benefícios complementares, sem distinção negativa para as mulheres.5. A aplicação do mesmo tempo de serviço ou do mesmo fator divisor para homens e mulheres não viola o princípio da isonomia, na medida em que a aplicação da regra não acarreta benefícios inferiores para as mulheres. Caso concreto que se distingue daquele que serviu de parâmetro para o julgamento do Tema 452-STF.6. Alterar judicialmente o tempo de contribuição ou o divisor utilizado para a concessão de benefícios complementares às mulheres comprometeria o equilíbrio atuarial e financeiro do plano.IV. Dispositivo e teses7. Recurso não provido. 8. Tese de julgamento: «1. Não viola o princípio da isonomia a aplicação do mesmo tempo de trabalho/contribuição ou do mesmo fator divisor no cálculo de benefícios previdenciários complementares de homens e de mulheres, ainda que haja previsão constitucional de redução de tempo para as mulheres na aposentadoria proporcional (art. 202, § 1º - redação original). Os regulamentos da PREVI, ao preverem critério idêntico para ambos os gêneros, respeitaram a igualdade formal e material, na medida em que as regras não acarretam benefícios inferiores para as mulheres.... ()
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20 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO DAS PENAS, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL.
I.Caso em exame. ... ()