cadastros restritivos de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO.

Como foi demonstrado nos autos que a negativação do nome do autor realizada nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, a reparação se faz necessária, tendo em vista que o dano moral in re ipsa prescinde de prova.... (Continua)

2 - TJRS Consumidor. Tutela de vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito.

«Cabível a mantença da tutela quando descaracterizada a mora, condicionada ao depósito dos valores incontroversos, conforme constante no caso concreto. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO INALTERADO.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Inteligência da Súmula 548/STJ. A manutenção indevida de nome em cadastros restritivos de crédito configura dano moral indenizável. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.... (Continua)

4 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

Versa a hipótese recurso de agravo de instrumento, interposto de decisão que, em ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, movida pela agravada em face do agravante, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o banco réu se abstenha de incluir o nome da parte reclamante junto aos cadastros de inadimplentes SPC, SPC PLUS e SERASA, excluindo-o em 48 (quarenta e oito) horas, se já o tiver lançado, devendo permanecer sem registro até a solução da lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Cumprimento da tutela que deverá ser feito através da expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito, a teor do disposto no verbete sumular 144 desta Corte. Valor da multa mantido, eis que arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada, para determinar que a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito seja feita mediante a expedição de ofício aos respectivos órgãos, pelo Juízo a quo, restando mantido o decisum em seus demais termos. Parcial provimento do recurso.¿... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO.

Inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito. Débito não reconhecido. Falha na prestação do serviço. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notificação ao devedor. Cadastros restritivos de crédito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O aresto estadual consignou que houve a notificação ao devedor sobre sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A simples transcrição de ementas é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1-

Ré não comprovou a regularidade da dívida impugnada que gerou a negativação. Falha na prestação dos serviços caracterizada. 2- Declaração de inexistência da dívida. Exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito. Danos morais caracterizados. Súmula 89/STJJ. Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros devem incidir desde o evento danoso. Enunciado da súmula 54 STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Reclama a parte autora que seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito pelo réu mesmo após ter aderido a proposta para quitação total dos contratos através do pagamento de R$ 1.846,61 em 10/12/2021. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Fatura paga com atraso, com manutenção da negativação nome do autor por vários meses. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO DEMONSTRADOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito constitui falha na prestação de serviço, a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. 1-

Apela a Ré e requer a improcedência da demanda sob o argumento de que os débitos são legítimos. 2- Pelo que consta dos autos, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito é decorrente de dívida referente a cobrança de tarifa mínima pelo consumo de água. 3- Ausência de comprovação de que os débitos são ilegítimos. 4- Inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, in casu, é exercício regular de um direito pelo credor. Súmula 90/STJJ. Ausência de ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. 5- Reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Apela os Réus e requerem a improcedência da demanda, sob o argumento de que o débito que motivou a negativação é legítimo. 2) Apela o Autor e requer a majoração do valor dos danos morais e aplicação de multas ao Réu. 3) Comprovação pelo Réu que o débito que gerou a negativação é legítimo e proveniente da utilização do limite de cheque especial, não quitado. Inclusão do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito em exercício regular de um direito. Súmula 90/STJJ. 4) Reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir se refere a falha na prestação do serviço sob alegação de contrato não realizado que redundou na inscrição do nome da apelante/autora nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de cobranças indevidas e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. ALEGAÇÃO DE INXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Alegação de contratação irregular de empréstimo. Dívida existente e oriunda de cheque especial da conta corrente do apelante. Dívida regularmente contraída. Exercício regular do direito de cobrança pelo apelado. Aplicação da Súmula 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA/AGRAVADA. AUTORA QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR AFERIÇÃO DA ASSERTIVA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 380 DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE CONFIGURA, A PRINCÍPIO, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ A EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAS E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTES NAQUELES CADASTROS. APELANTE QUE DEIXOU DE DESIMCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FORA IMPUTADO QUANTO À REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. DANOS MORAIS QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTRAM CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTES NO NOME DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPUGNAÇÃO AOS OUTROS APONTAMENTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 385, DO STJ. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE ÍNDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA OBJETO DE ACORDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBISIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESINAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS ACORDO E PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENSEJA DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 89 DESTE TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inclusão indevida dos dados do consumidor em cadastros restritivos de crédito. Valor da indenização. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM.

1. É entendimento consolidado do STJ de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM.

1. É entendimento consolidado do STJ de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Ocorrência de dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. - O

arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA. INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCRIÇÃO PRETÉRITA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO RELATIVO A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS EM CONTA INATIVA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU REITERADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A existência de débito relativo a cobrança, ao longo dos anos, de tarifas bancárias não contratadas em conta inativa não gera danos morais passíveis de indenização pecuniária, notadamente se inexistente inscrição de nome em cadastros restritivos de crédito ou cobrança vexatória ou reiterada. Deve ser mantida a verba honorária se fixada em valor razoável e se considerado o valor da condenação e a baixa complexidade da causa.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado 0000029240027652, reconheceu a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento da anotação em cadastros restritivos de crédito e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado 0000029240027652, à luz da alegação de inexistência de contratação pela autora;(ii) definir a extensão do dano moral e a adequação do valor fixado pela sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os documentos apresentados pela instituição financeira (fls. 133/136) não demonstram o consentimento da autora, seja por assinatura física ou eletrônica, revelando a inexistência do contrato e a nulidade da dívida dele decorrente. (ii) O dano moral é configurado pela inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, o que viola direitos da personalidade e afeta o exercício de direitos existenciais. (iii) A reparação do dano moral deve equilibrar os princípios de compensação da vítima e desestímulo ao agente, evitando enriquecimento sem causa. Considerando os parâmetros jurisprudenciais, reduz-se o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, está sujeita à presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nas hipóteses de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do CPC, art. 300 veda a concessão em caso de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Considerando que há indícios de que o banco agravado não cumpriu com as obrigações estipuladas na cédula de crédito bancário, não se mostra razoável manter a cobrança das parcelas vincendas e incluir o nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito. Presente os requisitos para a concessão da tutela de urgência, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.... (Continua)

40 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Impugnação à gratuidade da justiça arguida em preliminar. Hipossuficiência não comprovada. Autora que aufere rendimentos líquidos de R$ 16.742,40. Benefício negado. Recurso provido em parte.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 458 e 535 do CPC. Notificação ao devedor. Cadastros restritivos de crédito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INSCRIÇÃO DEVIDA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico que gerou a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Comprovada que a negativação se deu pelo exercício regular do direito da parte Ré, não há que se falar em dever de indenizar.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INSCRIÇÃO DEVIDA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico que gerou a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Comprovada que a negativação se deu pelo exercício regular do direito da parte Ré, não há que se falar em dever de indenizar.... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1)

Notícia de reconsideração da decisão pelo juízo a quo, sendo deferida a inversão do ônus da prova e, portanto, acatada a pretensão recursal. 2) Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

45 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 227/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo à sua honra objetiva. Conforme a Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o qual se caracteriza pela ofensa à sua reputação, imagem e bom nome perante o mercado. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. (Des. Arnaldo Maciel) ... (Continua)

46 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade, enquanto disponível a cobrança por outros meios. Improcedência da pretensão de cancelamento de registros em cadastros restritivos de crédito e de protestos mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação com pedido de revisão de contrato bancário. A agravante pleiteava: (i) autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato de financiamento; (ii) abstenção do banco agravado de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito; e (iii) manutenção da posse do veículo adquirido. Fundamentou o pedido na alegação de aplicação de taxas de juros abusivas e prática de venda casada pelo agravado.  ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Controvérsia da inicial que decorreu da alegação de inscrição indevida do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito. Apelada sustentou, na contestação, a regularidade da contratação e do registro desabonador e a aplicação da tese do verbete sumular 385 do STJ. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou a exclusão da negativação, declarou inexistente o débito referente ao contrato 53717268881 e condenou o fornecedor a pagar R$ 6.000,00 para compensar os danos morais. 3. Razões recursais da consumidora para majorar a quantia referente à lesão extrapatrimonial. 4. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e, por isso, se submete às disposições da Lei 8.078/1990 (CDC). Neste sentido, o enunciado de Súmula 297/STJ. 5. A inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito é incontroversa e a apelada não trouxe o contrato, nem outra prova a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. 6. Nesta toada, o débito em discussão, que ensejou a negativação da consumidora, originou-se de fraude realizada no âmbito de operação bancária e, assim, há responsabilidade do fornecedor, conforme estipulado no enunciado de Súmula 479/STJ. 7. No que concerne à discussão sobre o cabimento do dano moral, em que pese a existência da vergastada Súmula 385, editada pelo STJ, sua aplicação não é absoluta. 8. A apelante ajuizou o processo número 0802229-56.2023.8.19.0205 para questionar os demais registros e todos foram considerados indevidos, razão pela qual deve haver um distinguishing para afastar a incidência da tese do citado verbete sumular. 9. Com relação ao dano moral, este ocorreu in re ipsa, com violação aos direitos da personalidade da lesada. 10. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 11. Presença, na segunda etapa, da circunstância específica relacionada à situação econômica do ofensor, o que seria suficiente para acarretar a elevação da verba reparatória ao patamar de R$ 10.000,00, de modo a compensar os danos morais sofridos pelo consumidor apelado, em decorrência dos fatos narrados na inicial e devidamente comprovados no processo. 12. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Compra e venda. Emissão de duplicata. Dívida quitada. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação. Ação declaratória combinada com indenizatória. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Sentença mantida.