1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO.
Como foi demonstrado nos autos que a negativação do nome do autor realizada nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, a reparação se faz necessária, tendo em vista que o dano moral in re ipsa prescinde de prova.... ()
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2 - TJRS Consumidor. Tutela de vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito.
«Cabível a mantença da tutela quando descaracterizada a mora, condicionada ao depósito dos valores incontroversos, conforme constante no caso concreto. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO INALTERADO.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Inteligência da Súmula 548/STJ. A manutenção indevida de nome em cadastros restritivos de crédito configura dano moral indenizável. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MORAL - ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAL CONFIGURADO.
Aobrigação de comunicar previamente ao devedor a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito é do órgão responsável pelo banco de dados e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Uma vez não comprovado o envio da notificação, a condenação aos danos morais é medida que se impõe.... ()
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5 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
Versa a hipótese recurso de agravo de instrumento, interposto de decisão que, em ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, movida pela agravada em face do agravante, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o banco réu se abstenha de incluir o nome da parte reclamante junto aos cadastros de inadimplentes SPC, SPC PLUS e SERASA, excluindo-o em 48 (quarenta e oito) horas, se já o tiver lançado, devendo permanecer sem registro até a solução da lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Cumprimento da tutela que deverá ser feito através da expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito, a teor do disposto no verbete sumular 144 desta Corte. Valor da multa mantido, eis que arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada, para determinar que a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito seja feita mediante a expedição de ofício aos respectivos órgãos, pelo Juízo a quo, restando mantido o decisum em seus demais termos. Parcial provimento do recurso.¿... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de revisão contratual, na qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios praticados em contrato bancário. A parte agravante alega onerosidade excessiva nas taxas de juros pactuadas, pleiteando a vedação à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito ou, caso já realizada, sua exclusão. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO.
-Inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito. Débito não reconhecido. Falha na prestação do serviço. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notificação ao devedor. Cadastros restritivos de crédito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O aresto estadual consignou que houve a notificação ao devedor sobre sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de cartão de crédito, afastando a capitalização mensal dos juros, reconhecendo a descaracterização da mora até o recálculo do débito, possibilitando a compensação de valores e a repetição do indébito. Condenadas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, com fixação de honorários advocatícios para ambos os patronos, suspensa a exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade judiciária.... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A simples transcrição de ementas é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial.... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.
«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.
«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.
«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.
«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.
«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... ()
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16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1-
Ré não comprovou a regularidade da dívida impugnada que gerou a negativação. Falha na prestação dos serviços caracterizada. 2- Declaração de inexistência da dívida. Exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito. Danos morais caracterizados. Súmula 89/STJJ. Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros devem incidir desde o evento danoso. Enunciado da súmula 54 STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ADESÃO À PROPOSTA PARA QUITAÇÃO TOTAL DE DÍVIDAS PENDENTES. MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.Reclama a parte autora que seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito pelo réu mesmo após ter aderido a proposta para quitação total dos contratos através do pagamento de R$ 1.846,61 em 10/12/2021. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ANOTAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.Fatura paga com atraso, com manutenção da negativação nome do autor por vários meses. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - OUTRA NEGATIVAÇÃO. -
Não cabe indenização por dano moral, decorrente de inscrição indevida de nome nos cadastros de restrição ao crédito, quando existente inscrição distinta e legítima.... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL.
1.Ação ajuizada com a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, que se funda na alegação de não reconhecimento da dívida inscrita em desfavor do autor nos cadastros de restrição ao crédito. ... ()
