Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de cartão de crédito, afastando a capitalização mensal dos juros, reconhecendo a descaracterização da mora até o recálculo do débito, possibilitando a compensação de valores e a repetição do indébito. Condenadas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, com fixação de honorários advocatícios para ambos os patronos, suspensa a exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade judiciária.... (Continua)