Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL.

Ação ajuizada com a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, que se funda na alegação de não reconhecimento da dívida inscrita em desfavor do autor nos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)