Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - OUTRA NEGATIVAÇÃO. -

Não cabe indenização por dano moral, decorrente de inscrição indevida de nome nos cadastros de restrição ao crédito, quando existente inscrição distinta e legítima.... (Continua)