1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anotação do nome do recorrente nos órgão de proteção ao crédito (SERASA e SPC). Admissibilidade. Inscrição do nome da promovente não em razão da devolução de cheques da instituição apelada. Devedora que já possuía outras anotações. Impossibilidade de se falar em anotação irregular em cadastro de proteção ao credito, quando preexistente legitima inscrição, ressalvado o direito da promovente em buscar o cancelamento, observando-se as formalidades legais. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: ... ()
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4 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Exigibilidade do débito demonstrada. Regularidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação do devedor que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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5 - TJSP APELAÇÃO - INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGÍTIMA INSCRIÇÃO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.
-Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: - Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABERTURA IRREGULAR - DANO MORAL. - A
abertura irregular de cadastro de proteção ao crédito enseja reparação pecuniária por dano moral.... ()
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7 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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8 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou eventual comercialização ou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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9 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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10 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Autor que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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11 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Autor que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou eventual comercialização ou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO NÃO OPONÍVEL AO CREDOR.
A ausência de notificação prévia acerca da inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é oponível ao órgão arquivista e não ao credor.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Órgãos de proteção ao credito. Preexistência de outras anotações. Indenização por dano moral. Afastamento. Súmula 385/STJ. Incidência. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexistente inscrição desabonadora regularmente realizada. Aplicação da Súmula 385/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Anotações preexistentes. Dever de indenizar. Inexistência. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes.
«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Anotações preexistentes. Dever de indenizar. Inexistência. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes.
«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - CANCELAMENTO. - A
existência de anterior anotação de débito inadimplido em cadastro de proteção ao crédito obsta a pretensão de reparação pecuniária por dano moral requerida com base em débito inscrito posteriormente, que se alega irregular, ressalvado o direito de cancelamento deste, nos termos do enunciado da Súmula 385/STJ.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Consumidor. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Envio de correspondência eletrônica. E-Mail. Meio idôneo. Irregularidade afastada. Recurso especial provido. 1.cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ).
2 - A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida.... ()
