Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - CANCELAMENTO. - A

existência de anterior anotação de débito inadimplido em cadastro de proteção ao crédito obsta a pretensão de reparação pecuniária por dano moral requerida com base em débito inscrito posteriormente, que se alega irregular, ressalvado o direito de cancelamento deste, nos termos do enunciado da Súmula 385/STJ.... (Continua)