cabo usb
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Compra de aparelho de telefonia celular (Apple), desacompanhado de adaptador de carregamento de bateria. Conhecimento da consumidora no momento de celebração do negócio. Acessório em questão não se afigura essencial para o funcionamento do aparelho. Possibilidade de carregamento da bateria utilizando-se do cabo USB fornecido pela fabricante em portas USB de computadores, Ementa: Recurso Inominado. Compra de aparelho de telefonia celular (Apple), desacompanhado de adaptador de carregamento de bateria. Conhecimento da consumidora no momento de celebração do negócio. Acessório em questão não se afigura essencial para o funcionamento do aparelho. Possibilidade de carregamento da bateria utilizando-se do cabo USB fornecido pela fabricante em portas USB de computadores, tomadas USB ou outros adaptadores fabricados por fornecedores diversos. Não configuração de venda casada e de violação ao princípio da informação. Recurso provido.

2 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Porte de cabo USB para celular. Teses de necessidade de perícia e imprestabilidade do acessório. Supressão de instância. Ausência de provas de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório.

1 - As matérias referentes ao não periciamento do cabo USB, bem como que o acessório não se prestaria a realizar comunicações, não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça, motivo que impede o conhecimento destas teses perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII.

«3. A conduta praticada por visitante, ao tentar entrar em estabelecimento prisional com um cabo USB, um fone de ouvido e um microfone, não pode alcançar a pessoa do preso e configurar falta grave, porque não são acessórios essenciais ao funcionamento de aparelho de telefonia celular ou rádio de comunicação e, portanto, não se amoldam à finalidade da norma prevista no Lei 7.210/1984, art. 50, VII. 4. Ordem concedida de ofício para, anulando a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, confirmada pelo Tribunal impetrado, assegurar ao paciente o direito de receber visitas da esposa, no termos do LEP, art. 41, X, se por outro motivo não estiver proibido ou suspenso tal direito.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Venda de celular com cabo USB-C sem a fonte de alimentação - Opção da empresa legítima em razão da livre iniciativa e livre concorrência - Inexistência de venda casada ou de violação aos deveres de publicidade - Ausência do acessório que não impede funcionamento do aparelho - Inocorrência de danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte Ementa: Recurso inominado - Venda de celular com cabo USB-C sem a fonte de alimentação - Opção da empresa legítima em razão da livre iniciativa e livre concorrência - Inexistência de venda casada ou de violação aos deveres de publicidade - Ausência do acessório que não impede funcionamento do aparelho - Inocorrência de danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não diz respeito a vício do produto adquirido, mas à regularidade da prática comercial adotada pela recorrente - Compra de aparelho celular (iphone) - Produto desacompanhado de adaptador de energia e fone de ouvido - Ocorrência de venda casada por dissimulação - Fabricante fornece o cabo USB, sendo o consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não diz respeito a vício do produto adquirido, mas à regularidade da prática comercial adotada pela recorrente - Compra de aparelho celular (iphone) - Produto desacompanhado de adaptador de energia e fone de ouvido - Ocorrência de venda casada por dissimulação - Fabricante fornece o cabo USB, sendo o consumidor obrigado a adquirir o adaptador em separado - Sentença de procedência parcial mantida.

7 - TJSP Agravo em execução - Reconhecimento de falta disciplinar grave - Posse de dois carregadores e um cabo USB no interior do estabelecimento prisional - Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas da autoria - Afastamento - Palavra dos agentes penitenciários como prova idônea para o convencimento do magistrado - Suficiência da posse isolada de componentes essenciais de aparelho de telefonia celular, a exemplo de carregadores, para a caracterização de falta grave - Correto o reconhecimento da falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII - Recurso improvido.

8 - TJSP Mandado de Segurança. Suspensão do direito de visita da companheira de preso, em poder de quem foram localizados, durante procedimento de revista mecânica (raio-X), no interior de uma sacola por ela portada, em meio a fraldas descartáveis, 01 (um) carregador de telefone da marca Motorola, acompanhado de 01 (um) cabo USB. Pretensão do reestabelecimento do exercício do direito de visitas inclusive antes do prazo de suspensão estipulado. Direito de visitação que não possui caráter absoluto, e que pode ser suspenso ou restringido pela Autoridade Administrativa, por decisão motivada. Caráter relativo do direito de visita. Interpretação das normas constitucionais, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada

9 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII.

«... O inciso VII do Lei 7.210/1984, art. 50, incluído pela Lei 11.466, de 2007, estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete falta grave. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o cabimento do «habeas corpus para garantir o direito de visita da esposa. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Mesmo que se considere legal a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do paciente, entendo que a proibição do direito de receber visitas da esposa pelo prazo de um ano não pode subsistir. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Posse de carregador de celular (cabo USB) -

12 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Sentenciado que tentou adentrar a unidade prisional com um micro celular, uma placa para carregador, dois fones de ouvido e um cabo USB. Insurgência da defesa. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. O §2º da LEP, art. 118 não exige a suscitada oitiva judicial. Pelo contrário, apenas dispõe que o condenado deverá ser ouvido previamente, o que, no caso, ocorreu. Entendimento consolidado por esta C. Câmara. Preliminar afastada. No mérito, defesa aduz que o agravante agiu sob excludente de culpabilidade. Subsidiariamente, sustenta tese de atipicidade da conduta, vez que ausente comprovação da capacidade de comunicação dos componentes apreendidos. Teses suscitadas não vingam. Além das versões apresentadas em âmbito administrativo e na carta juntada serem contraditórias, o sentenciado não trouxe aos autos qualquer prova idônea acerca das ameaças sofridas. A mera alegação da ocorrência do referido fato não basta, por si só, para justificar o acolhimento da propalada excludente. Lado outro, quanto ao pedido subsidiário, prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade. Precedentes. Falta grave demonstrada. Regressão ao regime fechado, perda dos dias remidos e recontagem que decorrem de aplicação legal. Pleito pela redução da perda dos dias remidos. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). DEMANDANTE QUE PLEITEIA RECEBER ADAPTADOR DE TOMADA PARA IPHONE 11 JÁ QUE O APARELHO É VENDIDO DESACOMPANHADO DAQUELE ACESSÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ (APPLE). NÃO INCLUSÃO DO ADAPTADOR QUE É AMPARADA POR JUSTIFICATIVA RELACIONADA À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DA APELANTE QUE, NESTE CASO, DESESTIMULA INICIATIVAS QUE BUSQUEM REDUZIR A PRODUÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS, CUJO IMPACTO AMBIENTAL É CONSIDERÁVEL. ATUALIDADE E RELEVÂNCIA DA POSTURA DA EMPRESA. REDUÇÃO DO ENVIO DE ACESSÓRIOS DESNECESSÁRIOS QUE SÃO DE GRANDE IMPACTO PARA O MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA INDIRETA, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI COMPELIDO A ADQUIRIR O ADAPTADOR DA MESMA EMPRESA. COMPRA DE NOVOS APARELHOS CELULARES QUE É PRÁTICA COMUM NA VIDA MODERNA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE MODELOS MAIS AVANÇADOS. USUÁRIOS QUE, EM GRANDE PARTE, JÁ POSSUEM ADAPTADORES E CARREGADORES DE MODELOS ANTERIORES, SENDO DESNECESSÁRIO O ENVIO DE NOVOS ACESSÓRIOS A CADA NOVA COMPRA. DUPLICIDADE DE ACESSÓRIOS QUE RESULTA EM DESPERDÍCIO, SEM QUALQUER BENEFÍCIO PRÁTICO AO CONSUMIDOR. CABO USB-C QUE ACOMPANHA O PRODUTO, O QUAL POSSIBILITA O CARREGAMENTO POR MEIO DE COMPUTADORES OU ADAPTADORES DE TOMADA. AINDA, OPÇÃO DE CARREGAMENTO SEM FIO, O QUE PERMITE AO USUÁRIO A LIBERDADE DE ESCOLHA SOBRE A MANEIRA COMO PREFERE CARREGAR SEU APARELHO. APELANTE QUE CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO SEPARADA DO ADAPTADOR. CONJUNTO DE ALTERNATIVAS QUE REFLETE A AUTONOMIA DO CONSUMIDOR, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE ESCOLHA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE APARELHO IPHONE 11 PELO VALOR DE R$ 3.250,00 QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NA REALIDADE BRASILEIRA, IPHONES SÃO AMPLAMENTE RECONHECIDOS COMO APARELHOS DE ALTO VALOR, UTILIZADOS POR PESSOAS COM ELEVADO PODER AQUISITIVO. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE, AQUI APELADO. NELES, VEMOS QUE NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022 OS DEPÓSITOS ALCANÇARAM R$ 33.688,00. EM DEZEMBRO DAQUELE MESMO ANO FORAM R$ 23.201,00. JÁ EM JANEIRO DE 2023, R$ 7.089,00. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora adquiriu aparelho celular da Requerida Havan e fabricado pela Requerida Philco - Aparelho entregue para a Requerida Havan - Caracterizado o vício do produto - Cabível a entrega de novo produto - Celular adquirido para o cônjuge da Autora - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) à obrigação de fazer consistente na entrega de novo aparelho celular e cabo Usb à Autora - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ato administrativo que suspendeu o direito da impetrante de ingressar na unidade prisional - Cabo USB localizado na sacola da autora, que se encontrava em visita ao filho, preso no Centro de Detenção Provisória «Nelson Furlan de Piracicaba - Em todo e qualquer procedimento administrativo, instaurado para apuração de falta que possa dar lugar a restrição de direito, há de se garantir o contraditório - Art. 136 da Res. 144 da SAP que determina a ouvida de testemunhas e funcionários antes da decisão que aplica a suspensão, o que não ocorreu - Anulação do procedimento para que outro seja instaurado, com previsão, já na portaria, do direito a regular instrução, o que inclui a produção de prova oral - Recurso provido... (Continua)