Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Posse de carregador de celular (cabo USB) -

Recurso defensivo pleiteando a absolvição por falta de provas ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Agentes penitenciários que encontraram um cabo UBS de telefonia celular com o sentenciado, quando este ingressava na unidade prisional, escondido na barra da blusa de moletom que vestia - Sentenciado que negou a posse do objeto ilícito - Negativa do sentenciado que restou isolada nos autos - Depoimentos dos Agentes Públicos que comprovaram a prática da falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, VII. Alegação de atipicidade da conduta - Inocorrência - A ausência de perícia não é suficiente para afastar a materialidade delitiva - Ademais, considera-se falta grave a posse de qualquer objeto destinado à comunicação com o meio exterior como chips eletrônicos, baterias, carregadores ou qualquer acessório - Precedentes. Dias remidos e/ou a remir - Fração corretamente aplicada. Recurso desprovido