bisavos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidora municipal aposentada falecida em 04/03/94. Pensão requerida e obtida administrativamente pelo ex-cônjuge, reconhecido pela municipalidade como único beneficiário, a despeito da existência de bisneta menor sob a guarda definitiva dos bisavós. Falecimento do bisavô em 29/04/04. Pretensão da bisneta de obtenção da pensão integral. Impossibilidade se esta possui mãe viva que pode assumir seu sustento. CCB/2002, art. 1.728.

«A autora, menor de 16 anos de idade, embora sob a guarda dos bisavós desde 7/12/93, possuindo mãe médica, com condições de assumir seu sustento, não tem a qualidade de beneficiária da pensão deixada por sua guardiã, devendo-se interpretar o disposto no inc. V do art. 113 da Lei Municipal 5.247/91 em concordância com o CCB/2002, art. 1.728. Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença, com a cassação da antecipação de tutela.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSE DO IMÓVEL, TRANSMITIDA ORIGINARIAMENTE AOS BISAVÓS DO AUTOR, POR MEIO DE LOCAÇÃO INSERIDA EM CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO DOS TRABALHADORES QUE PÕE FIM AO CONTRATO DE TRABALHO E À LOCAÇÃO NELE INSERIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUBROGAÇÃO. POSSE QUE PASSOU A SER EXERCIDA EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE A APELANTE TENHA MANIFESTADO OPOSIÇÃO AOS POSSUIDORES POSTERIORES. REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. Imprescindibilidade de cuidados não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do caso e, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora, admite-se a prisão domiciliar mesmo em se tratando de regime diverso do aberto. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO COM FILHAS MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.  

1. É possível, em caráter excepcional, a concessão de prisão domiciliar humanitária aos condenados em regime fechado e semiaberto, desde que evidenciada nos autos causa especial justificante.  ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO FORMULADO PELA AVÓ PATERNA. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO STATUS QUO. PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DA MENOR DE IDADE. 2.1. NO CASO CONCRETO, DEVE SER MANTIDA A GUARDA DA INFANTE EXERCIDA PELOS BISAVÓS MATERNOS DESDE O SEU NASCIMENTO. 2.2. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA VINCULAÇÃO, PERTENCIMENTO E IDENTIDADE PARENTAL DA MENOR DE IDADE COM OS GUARDIÕES. 2.3. SITUAÇÃO DE FATO QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. APELO DESPROVIDO. 5. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 6. DECISÃO DA  RELATORA CHANCELADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LEI 14.382/2022. RETIFICAÇÃO DE NOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR. ARGUIÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de dúvida registral arguida em pelo Oficial do 3º Ofício de notas, registro civil e protesto de títulos, que não admitiu a alteração de registro de nascimento da suscitada para inclusão ao seu nome, o sobrenome familiar JACOB. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção do idoso. Sujeito hipervulnerável. Instituição de longa permanência (abrigo público). Lei 10.741/2003, art. 2º, Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, Lei 10.741/2003, art. 4º, caput, Lei 10.741/2003, art. 45, V e VI (estatuto do idoso). Município. Multa. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Niterói, ora recorrente, objetivando, entre outras providências, implantação de uma Instituição de Longa Permanência para idosos (abrigo público). ... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... O art. 397 do Código Civil revogado possui o seguinte teor: ... (Continua)