Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LEI 14.382/2022. RETIFICAÇÃO DE NOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR. ARGUIÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de dúvida registral arguida em pelo Oficial do 3º Ofício de notas, registro civil e protesto de títulos, que não admitiu a alteração de registro de nascimento da suscitada para inclusão ao seu nome, o sobrenome familiar JACOB. ... (Continua)