bens comuns ao casal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despesas de condomínio - Embargos de Terceiro - Alegação de meação entre cônjuges - Bem recebido por sucessão que, portanto, é excluído da comunhão de bens comuns ao casal - Obrigação propter rem - Cobrança em face do titular no registro imobiliário - Impossibilidade de penhora apenas sobre a fração ideal - Rejeição mantida

2 - TJRJ Crime de dano. Dano agravado. Bens comuns ao casal. Afastamento da imunidade. Incidência de grave ameaça e violência à pessoa. Lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Sentença que se mantém neste ponto. CP, arts. 163, parágrafo único e 181.

«Embora a sentença tenha entendido não haver crime de dano porque os bens danificados eram comuns ao casal, já que não teria sido comprovado haver bens exclusivamente do cônjuge virago ou da vítima, ou ainda prova de regime de casamento, tem-se que a regra do CP, art. 181, hipótese de imunidade, resta afastada quando houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. No caso concreto, ainda que se tenha por afastado o crime de lesão corporal por falta de prova da sua materialidade, vale dizer, do dano à integridade física da vítima, tanto não exclui o emprego de violência contra à pessoa, elementar capaz de qualificar o crime de dano, já que insistentemente mencionada assim pela vítima como pelas testemunhas, registrando-se ainda que a vítima refere que o acusado afirmava que não queria apenas feri-la, mas a sua intenção era matá-la, o que, numa hipótese ou noutra, configuraria a ameaça, também elementar da qualificadora, capaz de afastar a imunidade contida no já mencionado CP, art. 181.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos na conta do cônjuge da executada. Penhora de ativos financeiros na conta do cônjuge da executada. Impossibilidade. Cumprimento de sentença que não pode alcançar terceiro que não integrou a lide. Ausente demonstração de que os valores constritos constituam bens comuns ao casal. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS AO CASAL QUE ESTARIAM CONSTRITOS OU SOB AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial «em razão da ausência de constrição ou de ameaça de constrição sobre bens determinados da embargante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da inicial dos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ajuizamento de embargos de terceiro exige a demonstração da posse ou propriedade de bens atingidos por ato de constrição ou por ameaça concreta de constrição, conforme prevê o CPC, art. 674.3.2. No caso, a embargante não especificou na petição inicial quais bens particulares ou comuns ao casal sofreram constrição ou ameaça de constrição, não atendendo ao requisito essencial para o cabimento da ação.3.3. Ainda, instada a emendar a causa de pedir para suprir a lacuna da inicial, a embargante se limitou a afirmar genericamente a existência de bens comuns, sem apresentar elementos concretos que permitissem a verificação da posse ou propriedade de bens.3.4. O indeferimento da petição inicial é medida adequada quando a parte não atende à determinação de emenda, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.___________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u. 435, p.u. 485, I e 674, caput e § 2º, I; CC, art. 1.649.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0000790-68.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000904-86.2020.8.16.0102, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 12.04.2021.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Demanda ajuizada somente em face do agravado. Possibilidade de realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado para localização de bens comuns ao casal, resguardada a meação. Inteligência do CPC, art. 790, IV. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Patrimônio. Aquisição. Contribuição. Presunção. Comunhão parcial de bens. Incidência. Partilha. Imóvel. Empresa. Cota social. Divisão igualitária. Manutenção. Lei 9278/1996. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Bens adquiridos entre a CF/88 e a Lei 9.278/96. Incidência da presunção de contribuição, mesmo anteriormente à Lei 9.278/96. Partilha. Sub-rogação.

«1. APELAÇÃO DA DEMANDADA. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Decisão de primeiro grau que, antecipando a decretação do divórcio, fixou os alimentos a ex cônjuge no valor de 5% dos rendimentos líquidos do autor bem como ao deposito de valores derivados da venda unilateral de bens comuns ao casal, sem autorização do juízo ou deposito da meação pertinente a agravada. ... (Continua)