beneficios em manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Titulares de benefícios sustentam a aplicação do IGP-DI a partir de 1996 no reajuste dos benefícios em manutenção. Índice que melhor atende ao princípio constitucional da irredutibilidade. Inadmissibilidade. Aplicabilidade dos índices específicos legalmente fixados para fins de reajuste dos benefícios em manutenção. Utilização de índices menos interessantes aos segurados, mas que preservam o valor do benefício não caracteriza a inconstitucionalidade. Recurso improvido.

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Índices previdenciários para atualização dos benefícios em manutenção. Índices econômicos para atualização dos benefícios em atraso. Os benefícios em manutenção devem ser atualizados em obediência aos índices previdenciários de reajuste, o que é essencial para a preservação do princípio da isonomia na evolução do valor da renda, que deve ser idêntico para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Relativamente às parcelas em atraso dos benefícios, todavia, sua atualização monetária, mês a mês, deve obedecer a índices econômicos, como expressamente prevê a Lei nº: 8.213/91. Deram provimento ao recurso autárquico.

3 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Índices previdenciários para atualização dos benefícios em manutenção. Índices econômicos para atualização dos benefícios em atraso. Benefícios em manutenção que devem ser atualizados com obediência aos índices previdenciários de reajuste. Necessidade para a preservação do princípio da isonomia na evolução do valor da renda. Valor que deve ser idêntico para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Índice, todavia, referente às parcelas em atraso dos benefícios, cuja atualização monetária, mês a mês, deve obedecer a índices econômicos, como expressamente prevê a Lei 8.213/91. Recurso parcialmente provido para este fim. .

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro/1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Improcedência. Inviabilidade de aplicação do índice aos benefícios em manutenção. A correção referente ao irsm integral de fevereiro/1994 é devida para os salários-de-contribuição e os pagamentos efetuados em atraso. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e os pagamentos efetuados em atraso, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. PLR. Gratificação semestral. Pretensão de incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o entendimento consolidado da Segunda Seção, nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Incorporação das parcelas recebidas a título de pl/dl 1971 à base de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. INSS. Revisão de benefício. Aplicação do artigo 58 do ADCT/88. Impossibilidade, pois a equivalência salarial de aplicação restrita aos benefícios em manutenção antes da Constituição Federal/88. Súmula 260/TFR. Aplicação dos índices de reajuste expressamente previstos em lei. Segurança denegada. Sentença mantida. Apelação improvida.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Aplicação dos índices previstos nas Portarias mpas ns. 4883/98 e 12/04 a benefícios em manutenção. Inadmissibilidade. Normas destinadas tão-somente à alteração do limite-teto dos salários de contribuição. Recurso não provido.

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Benefícios em manutenção devem ser reajustados de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. Inaplicável, após a entrada em vigor das normas regulamentadoras do índice de reajuste previdenciário, a equivalência salarial do art. 58 do ADCT, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Equilíbrio financeiro e atuarial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, assentou jurisprudência de que, no regime de previdência privada, é vedado o repasse de abono e vantagens de quaisquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, sem a prévia formação da fonte de custeio, de modo a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe de 01/08/2014). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Equilíbrio financeiro e atuarial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo improvido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.425.326/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, assentou jurisprudência de que, no regime de previdência privada, é vedado o repasse de abono e vantagens de quaisquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, sem a prévia formação da fonte de custeio, de modo a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe de 01/08/2014). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Direito previdenciário. Ação de cobrança. Lei complementar 108/2001. Repasse de vantagens para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Repetitivo.

«1. O requisito do prequestionamento é cumprido quando a causa é decidida com expresso juízo de valor a respeito da tese jurídica vinculada aos artigos indicados, não sendo necessária menção expressa aos dispositivos legais. ... (Continua)

13 - TJSP Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisional. Auxílio-acidente. Aplicação da Lei 9711/1998 para reajuste de benefício em manutenção. Índice do igp-di nas competências posteriores a 1996. Inadmissibilidade. Aplicação do índice do igpdi, como índice de reajuste dos benefícios em manutenção, só foi permitida para o ano de 1996, não sendo possível, a partir da daí, dar-se continuidade à utilização desse critério, pois, em seguida, outras regras foram estabelecidas.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Equiparação com salário mínimo. Artigo 58, do ADCT. Vigência temporária, alcançando os benefícios em manutenção apenas entre os meses de abril de 1989 e dezembro de 1991. Critérios de reajustamento definidos na Lei de Benefícios e Custeio. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário.repasse de abono e vantagens. Complementação de previdência privada. Vedado.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices previstos nas portarias MPAS ns. 4883/98 e 12/04, pelos percentuais de 10,96% (12/98. MPAS 4883/98), 0,91% (12/03. MPAS 12/04) e 27,23% (01/04. MPAS-12/04). Inadmissibilidade. Índices de tais portarias só serviram para alterar o limite-teto dos salários-de-contribuição, não importando, outrossim, em acréscimo aos benefícios em manutenção. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

17 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Equivalência salarial. Reajustes subsequentes. Desvinculação do salário mínimo. Os benefícios em manutenção devem ser reajustados de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41, sendo inaplicável, após a entrada em vigor das normas regulamentadoras do índice de reajuste previdenciário, a equivalência salarial do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido.

18 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Reajuste. Salário-de-contribuição. Vinculação. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da inexistência de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, entendimento do qual não destoou o Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 83/STJ à espécie. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílioacidente. Equiparação ao salário mínimo. Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Artigo de vigência temporária, alcançando os benefícios em manutenção apenas entre os meses de abril de 1989 a dezembro de 1991, vigorando a partir de então os critérios definidos no plano de Custeio e Benefícios. Benefício em questão teve início em 23.03.1995, após a promulgação da Constituição Federal, razão pela qual incabível a revisão pretendida. Recurso autárquico não conhecido e reexame necessário provido.