Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices previstos nas portarias MPAS ns. 4883/98 e 12/04, pelos percentuais de 10,96% (12/98. MPAS 4883/98), 0,91% (12/03. MPAS 12/04) e 27,23% (01/04. MPAS-12/04). Inadmissibilidade. Índices de tais portarias só serviram para alterar o limite-teto dos salários-de-contribuição, não importando, outrossim, em acréscimo aos benefícios em manutenção. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.