autorizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. CONSUMIDOR. CONTRATO. MÚTUO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZACAO CONCEDIDA. CANCELAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPROVADO. TEMA REPETITIVO 1.085/STJ. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

2 - STJ Menor. Televisão. Participação de menores em programa televisivo sem prévia autorização judicial. Inadmissibilidade. Autorização dos pais que não a supre. ECA, art. 149 e ECA, art. 258.

«A participação de menores em programas televisivos, verdadeiros espetáculos públicos, impõe prévia autorização judicial (ECA, art. 149, II, «a), que não é suprida com a autorização dos pais ou responsáveis do menor.... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Autorização de uso em boxes no Mercado Municipal de Itapira - Autorização precária, que pode ser revogada a qualquer momento e por qualquer motivo - Ausência de probabilidade do direito alegado - Fim da autorização avisado com prazo razoável - Recurso não provido.

4 - TJDF  

Ementa: Direito civil e do consumidor. Agravo de Instrumento. Cancelamento de autorização de débito em conta corrente. tema 1.085 do STJ. Revogação da autorização. Impossibilidade de suspensão dos descontos.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de autorização de débito em conta corrente. Tema 1.085 do stj. Revogação da autorização. Impossibilidade de suspensão dos descontos.

I.- Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN 4.790. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 3.695. INAPLICABILIDADE. 

1. O regramento da Resolução 4.790, que estabelece a possibilidade de o mutuário cancelar a autorização de desconto das prestações em conta, não pode incidir sobre contratos de mútuo firmados anteriormente, uma vez que as partes contratantes não tiveram oportunidade de disciplinar os efeitos resultantes do cancelamento da autorização. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Recurso especial. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Ausência de autorização da anvisa. Inviabilidade de se garantir salvo-Conduto. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. CANCELAMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA. RESOLUÇÃO BACEN 4.790. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA. ADMISSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTERIORES À SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 

1. O regramento da Resolução 4.790, que estabelece a possibilidade de o mutuário cancelar a autorização de desconto das prestações em conta, não pode incidir sobre contratos de mútuo firmados anteriormente, uma vez que as partes contratantes não tiveram oportunidade de disciplinar os efeitos resultantes do cancelamento da autorização. ... (Continua)

10 - TJMG Alvará de autorização. Ação cominatória. Ocupação de terreno. Autorização. Alvará de pesquisa

«- Ante a ausência da autorização para pesquisa, fica o julgador impossibilitado de deferir o requerimento de ocupação do terreno onde está localizada a lavra.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio. Provas ilícitas. Ordem concedida de ofício. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio. Provas ilícitas. Ordem concedida de ofício. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Desconto em folha de pagamento. Necessidade de autorização do devedor. Cessada esta, cabe a cobrança da verba pelas vias regulares.

«O pagamento dos honorários de advogado por mero de desconto em folha de salários ou vencimentos supõe a autorização do devedor; cancelada a autorização, o desconto cessa, não obstante a verba honorária possa ser cobrada pelas vias regulares.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PRÉVIA E INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. ASSEMBLEIA GERAL. AUTORIZAÇÃO COLETIVA. INVIABILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca da interpretação da legislação trabalhista, atinente à aplicabilidade da norma dos CLT, art. 578 e CLT art. 579, com redações dadas pela Lei 13.467/2017, reconheço a transcendência jurídica da questão. Depreende-se, a partir da nova redação dada pela Lei 13.467/17, que a contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, e que, por conseguinte, foi suprimida a compulsoriedade do antigo tributo. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.794, reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa e da faculdade da contribuição sindical. Nesta Corte Superior, é firme o entendimento de que a autorização coletiva do desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral, não efetiva a dicção legal de prévia e expressa autorização do obreiro, havendo necessidade de a autorização ser individual. No caso dos autos, o acórdão Regional não se harmoniza com o entendimento do STF (ADI 5.794) e com a jurisprudência desta Corte Superior ao considerar válida e suficiente a autorização coletiva para desconto da contribuição sindical mediante assembleia geral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.

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16 - STJ Consumidor. Serviços de mecânica. Realização somente com expressa autorização do consumidor. Cobrança somente do valor autorizado. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, VI.

«O CDC, art. 39, VI determina que o serviço somente pode ser realizado com a expressa autorização do consumidor. Em conseqüência, não demonstrada a existência de tal autorização, é imprestável a cobrança, devido, apenas, o valor autorizado expressamente pelo consumidor.... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Desconto em folha de pagamento. Necessidade de autorização do devedor. Cessada esta, cabe a cobrança da verba pelas vias regulares. CPC/1973, art. 20.

«O pagamento dos honorários de advogado por mero de desconto em folha de salários ou vencimentos supõe a autorização do devedor; cancelada a autorização, o desconto cessa, não obstante a verba honorária possa ser cobrada pelas vias regulares.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O CURADOR PROMOVER A DEMANDA. FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CURSO DA DEMANDA, ANTES DE INTERPOR O RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de que o curador do autor, pessoa interditada, não possuía autorização judicial para ajuizar a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJDF CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MÚTUOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. EFEITOS EXCLUSIVAMENTE SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.085). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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20 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Autorização. Descabimento. Munícipio. Ato ilegal. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória. Negativa de autorização para transporte de escolares e professores. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Incidência do art. 4º, parágrafo 7º, do Decreto municipal 13.700/02.

«Os veículos destinados a condução coletiva de escolares submetem-se às exigências de ordem geral, à autorização dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e às determinações locais impostas pela legislação municipal, se houver. Para a autorização de transporte escolar a Administração Municipal impôs limites à sua prática: somente poderá conceder novas autorizações quando o sistema de transporte escolar tiver ocupação maior do que 75% nas bacias operacionais. In casu, a autorização pleiteada pelas Apelantes não lhes foi concedida justo porque na denominada bacia operacional onde localizado o Centro Universitário Ritter dos Reis, o índice de ocupação dos veículos destinados ao transporte escolar para um autorizatário é de 25% e para outro de 31 %, bem longe do percentual que, nos termos do art. 4º, parágrafo 7º do decreto municipal 13.700/02, possibilitaria nova autorização. Por isso, a negativa, no caso em apreço, não importa ilegalidade ou abusividade. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)