Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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