atraso na entrega do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.

Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a restituir valores pagos a mais e a indenizar a autora por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa moratória ou indenização por lucros cessantes. Argumenta-se que não houve atraso e que os índices de correção monetária são legais. Questão em discussão. Saber se o autor tem direito à multa moratória e à indenização por lucros cessantes; se a ré pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel; e se é válida a alteração dos índices de correção monetária. Razões de decidir. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual, sendo devido a restituição de juros de obra, IPTU, taxas condominiais, diferença entre a aplicação de índice de correção monetária durante o período da mora, e indenização por lucros cessantes. A cláusula que prevê a responsabilidade do comprador por taxas condominiais antes da entrega das chaves é abusiva. A correção monetária no período da mora deve ser feita pelo IPCA, pois é índice contratual mais benéfico ao consumidor. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso da autora para fixação de lucros cessantes de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso na entrega do imóvel. Tese de julgamento: O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes. A cláusula que responsabiliza o comprador pelas despesas antes da entrega das chaves é abusiva. Legislação. Lei 8.078/90, art. 3º. Jurisprudência. STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC (Tema 970); TJSP, Apelação Cível 1005121-77.2022.8.26.0565... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. SALDO RESIDUAL. INDICE DE CORREÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.

O dano material é constatado tanto a partir do que se deixou de legitimamente auferir quanto por aquilo que foi efetivamente perdido. Havendo comprovado atraso na entrega do imóvel aos adquirentes, é devida a correlata indenização por danos morais. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da comprovada onerosidade excessiva imposta ao consumidor diante da aplicação do INCC para correção contratual no período de obras e considerando que o atraso na conclusão da obra decorre de exclusiva culpa da parte ré, impõe-se a incidência do índice menos favorável à autora até o término do prazo contratualmente estipulado para a entrega do empreendimento (29/06/2014). A partir dessa data, em razão da mora incontroversa da ré, deve prevalecer a correção pelo IGP-M, conforme pactuado para a fase pós habite-se.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCRO CESSANTE E TAXA DE FRUIÇÃO -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrente do atraso na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a título de taxa de fruição o percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora em relação aos danos morais que não comporta provimento - Danos morais não configurados - Inadimplemento contratual, sem consequências excepcionais que não enseja a indenização pretendida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL - CULPA CONFIGURADA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ATRASO - DEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REMUNERAÇÃO - DEVIDA - DANOS MORAIS - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez que a sentença preencheu os requisitos do CPC, art. 489, tendo o Magistrado primevo exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Atraso na entrega do imóvel. Atraso excessivo. Danos morais. Cabimento. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na entrega do imóvel.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença reconheceu o atraso na entrega do imóvel e condenou as corrés a restituírem os juros de obra após o prazo de entrega e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no percentual de 1% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelações interposta pela Ré e pelos Autores contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a construtora a indenizar por lucros cessantes, bem como afastando a possibilidade de indenização por dano moral. Insurgência de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão se resume ao debate sobre a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente indenização por lucros cessantes e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicação do CDC à relação entre as partes. 4. Atraso na entrega do imóvel configurado, com base no art. 395 do Código Civil e precedentes do STJ. 5. Indenização por lucros cessantes devida, fixada em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso. 6. Inexistência de responsabilidade exclusiva de terceiros pelo atraso, sendo a demora na obtenção de licenças e autorizações governamentais risco inerente à atividade da ré. 7. Pedido de indenização por danos morais não acolhido, pois o inadimplemento contratual, por si só, neste caso, não configura dano moral, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de Julgamento: «No caso concreto, a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel é da ré, sendo devida a indenização por lucros cessantes. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, não havendo comprovação de fatos extraordinários que justifiquem a reparação por danos morais. Legislação relevante citada: CDC (CDC), art. 39; Código Civil, art. 395. Jurisprudência relevante citada: Súmula 161/TJS e Súmula 162/TJSP; Tema 970 do STJ; IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 do TJSP... (Continua)

8 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVID

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da matéria referente ao atraso na entrega do imóvel demanda a análise do conjunto fático probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Insurgência contra sentença de procedência. Danos morais configurados. A compra do imóvel gera expectativas, que são frustradas pelo atraso na entrega do bem. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância máximo é de 180 dias corridos. Pandemia COVID-19. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas, tendo até apresentado crescimento mesmo durante a quarentena. Risco da atividade, ademais, que é do incorporador. Culpa exclusiva da promitente vendedora caracterizada. Atraso na entrega do imóvel que era incontroverso. Demora na expedição de habite-se que era ao comprador inoponível. Súmula TJSP 16. Indenização por lucros cessantes devida. Súmula TJSP 162. Juros de obra que haviam de ser restituídos pela construtora porque deu causa ao atraso na entrega do imóvel. Correção monetária da indenização por danos materiais devida a partir da propositura. Honorários sucumbenciais que foram fixados em valor razoável e proporcional à medida do decaimento. Recursos improvidos.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 

1. Do caso concreto. A parte autora celebrou com a ré, contrato de compra e venda de unidade habitacional no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, com financiamento pela CEF e previsão de entrega em 10/04/2023. ... (Continua)

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Ação calcada em inadimplemento contratual. Alegação de atraso na entrega do imóvel adquirido junto à parte ré. Sentença de improcedência. Insurgência. Aplicação do CDC. Atraso na entrega do imóvel não verificado. Financiamento habitacional na modalidade de CRÉDITO ASSOCIATIVO. Cláusula que prevê a entrega das chaves 24 meses após a assinatura do contrato com o agente financiador. Admissibilidade. Prazo previsto no contrato de mútuo com a Instituição Financeira que não se mostra abusivo. Ausência de fixação de múltiplos prazos. Entrega do imóvel dentro do prazo fixado em contrato. Inadimplemento não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL -

Demonstrado o atraso na entrega do imóvel - Irregularidades no imóvel a serem sanadas após a expedição do «habite-se (em 17 de março de 2022) - Unidade imobiliária entregue apenas em 12 de abril de 2023 - Caracterizada a mora da Requerida - Cabível a aplicação das multa contratual - Incidência da correção monetária desde os desembolsos e dos juros moratórios desde a citação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de multa de 1% ao mês, pelo período de 27 de outubro de 2022 a 12 de abril de 2023, incidente sobre o valor pago (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Desnecessidade de apreciação de fatos e provas. Qualificação jurídica do acervo probatório. Possibilidade de conhecimento do recurso pelo STJ. Atraso na entrega do imóvel. Mero dissabor. Ausência de danos morais. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o STJ, «Não havendo necessidade de reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, não há falar no óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no REsp 1.862.225/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020). ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral caracterizado. Atraso excessivo.

1 - Discute-se nos autos a ocorrência de dano moral indenizável em razão de atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral caracterizado. Atraso excessivo.

1 - Discute-se nos autos a ocorrência de dano moral indenizável em razão de atraso na entrega de imóvel.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o descumprimento contratual, concretizado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz de gerar o dano moral indenizável. ... (Continua)