Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelações interposta pela Ré e pelos Autores contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a construtora a indenizar por lucros cessantes, bem como afastando a possibilidade de indenização por dano moral. Insurgência de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão se resume ao debate sobre a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente indenização por lucros cessantes e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicação do CDC à relação entre as partes. 4. Atraso na entrega do imóvel configurado, com base no art. 395 do Código Civil e precedentes do STJ. 5. Indenização por lucros cessantes devida, fixada em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso. 6. Inexistência de responsabilidade exclusiva de terceiros pelo atraso, sendo a demora na obtenção de licenças e autorizações governamentais risco inerente à atividade da ré. 7. Pedido de indenização por danos morais não acolhido, pois o inadimplemento contratual, por si só, neste caso, não configura dano moral, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de Julgamento: «No caso concreto, a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel é da ré, sendo devida a indenização por lucros cessantes. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, não havendo comprovação de fatos extraordinários que justifiquem a reparação por danos morais. Legislação relevante citada: CDC (CDC), art. 39; Código Civil, art. 395. Jurisprudência relevante citada: Súmula 161/TJS e Súmula 162/TJSP; Tema 970 do STJ; IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 do TJSP... (Continua)