Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. SALDO RESIDUAL. INDICE DE CORREÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.

O dano material é constatado tanto a partir do que se deixou de legitimamente auferir quanto por aquilo que foi efetivamente perdido. Havendo comprovado atraso na entrega do imóvel aos adquirentes, é devida a correlata indenização por danos morais. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da comprovada onerosidade excessiva imposta ao consumidor diante da aplicação do INCC para correção contratual no período de obras e considerando que o atraso na conclusão da obra decorre de exclusiva culpa da parte ré, impõe-se a incidência do índice menos favorável à autora até o término do prazo contratualmente estipulado para a entrega do empreendimento (29/06/2014). A partir dessa data, em razão da mora incontroversa da ré, deve prevalecer a correção pelo IGP-M, conforme pactuado para a fase pós habite-se.... (Continua)