ato vinculado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Indeferimento de requerimento de permuta. Ato exclusivo do governador do estado. Aplicação da lce 59/2001. Não há que se falar em ato vinculado, ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Mera expectativa de direito.

«I - origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consistente indeferimento do requerimento de permuta formulado pelo impetrante e outro. Tribunal de origem, a segurança foi denegada. ... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Efeitos. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de inscrição da hipoteca judiciária. Descabimento. Ato vinculado, decorrente da sentença condenatória, e independe de pedido e de concessão do juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Demissão. Mitigação da penalidade. Ato vinculado. Impossibilidade. Súmula 650/STJ. Agravo não provido.

1 - O êxito do recurso ordinário interposto contra acórdão que denega a segurança vai condicionado à demonstração, pelo recorrente, da ocorrência de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - verificado durante a prolação do aresto impugnado. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Concessão de licença para acompanhamento de cônjuge. Previsão legal. Ato vinculado. Ausência do poder discricionário. Preenchimento dos requisitos. Necessários. Manutenção do deferimento. Lei 8.112/90, art. 84, § 2º.

«Tendo a servidora, ora recorrida, preenchido os requisitos necessários à concessão da licença, não há porquê se falar infringência à Lei, já que a norma contida no Lei 8.112/1990, art. 84 não se enquadra no poder discricionário da Administração, mas sim nos direitos elencados do servidor. As considerações feitas pelo v. acórdão «a quo, são suficientes, por si só, à embasar a decisão.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI E IPVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE OFÍCIO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. SEGURANÇA DENEGADA.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Ato administrativo. Ação anulatória. Alvará destinado à ampliação das instalações de universidade. Ato vinculado às diretrizes delineadas pela lei de zoneamento. Impossibilidade da administração indeferir a concessão do alvará com fundamento em hipótese não prevista na norma de regência. Uso conforme do imóvel. Teoria dos motivos determinantes. Ilegalidade. Manifestação procedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Ato administrativo. Ação anulatória. Alvará destinado à ampliação das instalações de universidade. Ato vinculado às diretrizes delineadas pela lei de zoneamento. Impossibilidade da administração indeferir a concessão do alvará com fundamento em hipótese não prevista na norma de regência. Uso conforme do imóvel. Teoria dos motivos determinantes. Ilegalidade. Manifestação procedente. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Isonomia. Ato vinculado. Ilicitude. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende afastar a desclassificação de candidato em concurso público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública federal. Improbidade. Demissão. Ato vinculado. Processo administrativo disciplinar. Violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - Não viola o princípio da legalidade a responsabilização administrativa de servidor público, ainda quando absolvido por insuficiência de provas em ação penal, a que tenha respondido pelos mesmos fatos. Inteligência do disposto na Lei 8.112/1990, art. 126. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Decisão que indeferiu a liminar para sustar protesto de IPVA do exercício de 2012. Insurgência. Descabimento. Ato vinculado ao exercício do livre convencimento do Juiz. Ausência dos pressupostos ensejadores da medida. Decisão confirmada. Recurso improvido.

11 - TJRS Direito privado. Autos. Retirada em carga. Estagiário. Ciência inequívoca da demanda. Caracterização. Ato vinculado ao escritório. Prazo. Contagem. Termo inicial. Contestação. Intempestividade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Comparecimento espontâneo. Citação. Dispensa.

«A retirada dos autos em carga pelo estagiário do escritório de advocacia que patrocina a ré configura seu comparecimento espontâneo aos autos. Há, portanto, ciência inequívoca da demanda e de seu conteúdo, o que enseja o início da contagem do prazo para apresentação da defesa. Contestação intempestiva. Agravo de instrumento desprovido, por maioria.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Certidão negativa de débitos. Inscrição do corresponsável na certidão de dívida ativa. Ato vinculado. Presunção de legitimidade afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A indicação do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa não é feita ao livre arbítrio da autoridade fiscal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, bem como de responsabilização administrativa, civil e criminal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Administrativo. Processo disciplinar. Pena. Exclusão. Discricionariedade e desproporcionalidade. Não configuração. Ato vinculado. Tipificação da infração. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Ato administrativo. Ato vinculado. Fornecimento de medicamentos e insumos necessários a portador de moléstia. Atuação do poder judiciário. Legitimidade. Controle da legalidade sobre os demais poderes e aferição da omissão administrativa nos atos vinculados, em que a administração não tem a opção de deixar de atuar. Aplicação do CF/88, art. 196. Obrigatoriedade. Recursos improvidos.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Denegação da ordem por decisão monocrática. Possibilidade. Servidor público federal. Demissão. Dilação probatória. Impossibilidade. Ato vinculado. Juízo de proporcionalidade. Inadequação. Agravo não provido.

«1 - O julgamento monocrático do mandado de segurança encontra expresso amparo no RISTJ, art. 34, XIX e não fere o princípio da colegialidade, pois não retira da parte que se sentir prejudicada a possibilidade de interpor agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Improbidade administrativa. Efeitos. Vice-Prefeito. Município de Monte Aprazível. Suspensão dos direitos políticos imposta por decisão proferida em ação de improbidade administrativa, transitada em julgado. Possibilidade. Ato vinculado da Câmara Municipal. Desnecessidade de processo administrativo para a extinção do mandato. Segurança denegada. Recurso desprovido.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Controle judicial amplo quanto à legalidade. Exame do motivo do ato administrativo. Possibilidade. Pena de demissão. Subsunção do fato à conduta típica. Ato vinculado. Controvérsia fática. Inadequação da via eleita.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que demitiu o ora recorrente (arts. 137, I e III; 138, XIV; e 153, V, da Lei Complementar Estadual 13/1994) por erro médico, por ter feito procedimento cirúrgico equivocado em menor de idade, em razão de troca de pacientes, no Hospital Regional Chagas Rodrigues, em Piripiri-PI, tendo sido, em procedimento disciplinar anterior, o impetrante apenado com medida de suspensão por realizar procedimentos cirúrgicos de histerectomia e prostatectomia em dois pacientes no Hospital Regional Dr. Francisco Ayres Cavalcante, em Amarante-PI, que os levou a óbito. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO HABITE-SE. ATO VINCULADO. IRREGULARIDADES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por autora, ora apelante, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização contra o Município de Juiz de Fora, com base na negativa da concessão do «Habite-se". ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO VINCULADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito da parte autora, servidora pública municipal aposentada que ocupou cargo de supervisora educacional, pela concessão de progressão vertical na carreira desde março de 2018, momento este em que estariam preenchidos os requisitos, nos termos da Lei Municipal 12.985/2007 e Lei 11.494/2007. Requer o pagamento das diferenças com os devidos reflexos até dezembro de 2019, data esta em que foi efetivada a progressão pela Municipalidade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Médico. Dispensa para cursar residência em outro estado sem remuneração. Ato vinculado. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Secretário de Saúde do Estado de Roraima, que lhe concedeu dispensa do trabalho para cursar residência médica no Estado de São Paulo, contudo sem remuneração, conforme dispõe o art. 91, § 6º, da LCE 53/2001. ... (Continua)