Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO VINCULADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito da parte autora, servidora pública municipal aposentada que ocupou cargo de supervisora educacional, pela concessão de progressão vertical na carreira desde março de 2018, momento este em que estariam preenchidos os requisitos, nos termos da Lei Municipal 12.985/2007 e Lei 11.494/2007. Requer o pagamento das diferenças com os devidos reflexos até dezembro de 2019, data esta em que foi efetivada a progressão pela Municipalidade. ... (Continua)