1 - STJ Cooperativa. Ato cooperativo. Conceito. Lei 5.764/71, art. 79.
«... Sabe-se que atos cooperativos, à luz da definição trazida pelo regime jurídico das entidades cooperativas (Lei 5.764/71, art. 79), «são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E continua no parágrafo único: «O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de CSLL. Ato cooperativo atípico. Agravo regimental desprovido.
«1. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não se configura como ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, por tratar-se de ato não cooperativo, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS/COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; REsp. 600.458/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.4.2015. ... ()
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3 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de sentença de improcedência em impugnação de crédito originado de contrato encetado com entidade cooperativa.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Empresarial. Impugnação de crédito. Cooperativa de crédito. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Cooperada. Ato cooperativo. Não submissão.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.... ()
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5 - STJ Direito constitucional e tributário. Contribuição social sobre o lucro. Ato cooperativo. Lei. Isenção.
1 - A não-incidência da CSLL, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe-se a atos cooperados praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associados.... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ATO COOPERATIVO. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, E 49, § 3º.
Considerando que o negócio havido entre as partes decorre de ato cooperativo, o crédito da agravada não se submete ao plano de recuperação judicial apresentado pela agravante, consoante dispõe expressamente a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13. Precedentes.... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ATO COOPERATIVO. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, E 49, § 3º.
Considerando que o negócio havido entre as partes decorre de ato cooperativo, o crédito da agravada não se submete ao plano de recuperação judicial apresentado pela agravante, consoante dispõe expressamente a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13. Precedentes.... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ATO COOPERATIVO. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, E 49, § 3º.
Considerando que o negócio havido entre as partes decorre de ato cooperativo, o crédito da agravada não se submete ao plano de recuperação judicial apresentado pela agravante, consoante dispõe expressamente a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13. Precedentes.... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ATO COOPERATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, E 49, § 3º.
Hipótese em que, considerando que o negócio havido entre as partes decorre de ato cooperativo, o crédito da agravante não se submete ao plano de recuperação judicial apresentado pela agravada, consoante dispõe expressamente a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13. Precedentes.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ATO COOPERATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, E 49, § 3º.
Hipótese em que, considerando que o negócio havido entre as partes decorre de ato cooperativo, o crédito da agravante não se submete ao plano de recuperação judicial apresentado pela agravada, consoante dispõe expressamente a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13. Precedentes.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iss. Ato cooperativo. Caracterização afastada pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1. Em razão da ausência de prova no que concerne à alegação de que as intermediações eram sem fins lucrativos, o Tribunal de origem entendeu não caracterizado o «ato cooperativo. Desse modo, a questão depende do reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Cooperativas. Ato cooperativo típico. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que houve realização de atos cooperativos.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ATO COOPERATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, E 49, § 3º.
Considerando que o negócio havido entre as partes decorre de ato cooperativo, o crédito da agravada não se submete ao plano de recuperação judicial apresentado pela agravante, consoante dispõe expressamente a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13. Precedentes.... ()
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14 - TJPR direito empresarial. Agravo de instrumento. Execução. Recuperação judicial dos devedores. Ato cooperativo. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Suspensão da execução. Inviabilidade. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução determinou a suspensão da execução promovida pela COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA em face de IRMA MARIA SEIBT e THYANNE JACOBSEN SEIBT.2. A parte agravante sustenta que o crédito executado decorre de ato cooperativo e, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial das agravadas. Alega, ainda, a ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o crédito executado se enquadra como ato cooperativo e, consequentemente, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial das agravadas; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 919, § 1º para a suspensão da execução.III. Razões de decidir4. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13 estabelece que os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.5. O vínculo entre a cooperativa e suas associadas configura ato cooperativo típico, conforme disposto na Lei 5.764/1971, art. 79, o que exclui o crédito dos efeitos da recuperação judicial.6. O administrador judicial da recuperação expressamente reconheceu a natureza cooperativa do crédito e determinou sua exclusão do quadro geral de credores.7. A suspensão da execução pressupõe o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, quais sejam, a garantia do juízo e a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano.8. No caso concreto, não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, tampouco a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.9. Diante da ausência dos requisitos legais, a suspensão da execução é indevida.IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido.______Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-A e 13; Lei 5.764/1971, art. 79; CPC/2015, art. 919, § 1º.... ()
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15 - STJ Tributário. Processo civil. Cofins. Ato cooperativo. Isenção. Revogação. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Repercussão geral reconhecida.
«1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia relativa à alegada isenção das sociedades cooperativas ao recolhimento da COFINS à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO COOPERATIVO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. SENTENÇA CASSADA.
1. A jurisprudência do STJ reconhece que a movimentação financeira entre cooperativas de crédito e seus cooperados, incluindo concessão de empréstimos, é ato cooperativo típico, na forma da Lei 5.764/1971, art. 79, não sujeito a prazos prescricionais específicos previstos para outras dívidas inscritas em instrumentos públicos ou particulares. ... ()
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17 - STJ Cofins. Cooperativas médicas. Caracterização ou não de ato cooperativo. Prestação de serviços a terceiros. Caráter empresarial.
«I. É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de não ser cabível a isenção da COFINS sobre os atos das sociedades cooperativas médicas, relacionados à intermediação entre cooperados e terceiros, estes adquirentes de Plano de Saúde, visto que a prestação de tais serviços não se configura como ato tipicamente cooperativo, mas mercantil, sendo, portanto, cabível a incidência da referida exação. Precedentes: AgRg no REsp 788904/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 15/09/2008; REsp 729.947/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 24/05/07; REsp 807.690/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/02/2007; e REsp 778.135/MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/02/2006. ... ()
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18 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. CF/88, art. 146, III, c. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. A norma do CF/88, art. 146, III, c, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. ... ()
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19 - STJ Tributário. ISS. UNIMED. Cooperativa médica. Intermediação. Atividade empresarial. Inexistência de ato cooperativo, que é isento. Lei 5.764/71, art. 79. Precedentes do STJ.
«A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79) e goza de não-incidência. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora.... ()
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20 - STJ Tributário. ISS. UNIMED. Cooperativa médica. Intermediação. Atividade empresarial. Inexistência de ato cooperativo, que é isento. Lei 5.764/71, art. 79. Precedentes do STJ.
«A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79) e goza de não-incidência. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora.... ()
