Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ATO COOPERATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, E 49, § 3º.

Considerando que o negócio havido entre as partes decorre de ato cooperativo, o crédito da agravada não se submete ao plano de recuperação judicial apresentado pela agravante, consoante dispõe expressamente a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13. Precedentes.... (Continua)