ativos financeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade de ativos financeiros até 40 salários mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, X. Desbloqueio do valor penhorado. Recurso provido

2 - TJSP IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Agravo de Instrumento. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros de titularidade da agravante, provenientes de plano de previdência privada (VGBL), no valor de R$ 4.695,56. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido, para afastar da constrição judicial dos ativos financeiros inferiores ao limite do CPC, art. 833, X. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD - Alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de verba destinada ao pagamento da folha salarial dos funcionários - Descabimento - Art. 833, IV, CPC que é direcionado às pessoas físicas - Inaplicabilidade às empresas - Valores na conta da empresa que são ativos financeiros e podem ser penhorados - Ausência de comprovação da inviabilização da atividade empresarial após a constrição - Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros em monta equivalente ao preço do fármaco a que está obrigado a fornecer à segurada. Pleito de reforma. Não cabimento. Decisão anterior desta C. Câmara que confirmou a obrigatoriedade de fornecimento da medicação ambulatorial prescrita à segurada (AI 2301527-74.2023.8.26.0000). Reiterada recalcitrância da agravante. Bloqueio de ativos financeiros equivalentes ao preço da medicação acertado. Medida substitutiva. CPC, art. 139, IV. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - [IM]PENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS -

Decisão agravada que deferiu a efetivação da penhora de ativos financeiros encontrados em nome da executada - Montante pecuniário que, segundo argumento da executada, seria destinado ao pagamento dos fornecedores e de salários de seus empregados - pretensão recursal de reforma inadmissibilidade - norma protetiva (CPC, art. 833, IV) que se refere exclusivamente aos valores já incorporados ao patrimônio dos empregados - impossibilidade de interpretação extensiva - precedentes deste E. TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - [IM]PENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS -

Decisão agravada que deferiu a efetivação da penhora de ativos financeiros encontrados em nome da executada - Montante pecuniário que, segundo argumento da executada, seria destinado ao pagamento de salários de seus empregados - pretensão recursal de reforma inadmissibilidade - norma protetiva (CPC, art. 833, IV) que se refere exclusivamente aos valores já incorporados ao patrimônio dos empregados - impossibilidade de interpretação extensiva - precedentes deste E. TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - [IM]PENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS -

decisão agravada que deferiu a efetivação da penhora de ativos financeiros encontrados em nome da executada - acerto - montante pecuniário que, segundo argumento da executada, seria destinado ao pagamento de colaboradores, FGTS, fornecedores, impostos e locação de suas lojas - inadmissibilidade - norma protetiva que se refere exclusivamente à quantia já incorporada ao patrimônio dos empregados - impossibilidade de interpretação extensiva - precedentes deste E. TJSP - decisão impugnada mantida. recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP PENHORA ATIVOS FINANCEIROS -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora online - Desnecessidade de exaurimento dos meios para satisfação do crédito - Execução que deve se dar de modo menos gravoso ao devedor, mas no interesse do credor - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 11 e CPC, art. 835 - Impenhorabilidade - Pessoa jurídica que não se beneficia da regra do CPC, art. 833, X, a proteger o mínimo existencial da pessoa física - Decisão mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros das agravadas via ofício ao Banco Central. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MODALIDADE «TEIMOSINHA". VIABILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou o bloqueio de ativos financeiros na modalidade «teimosinha, pelo prazo de trinta dias, até a satisfação do crédito do exequente. ... (Continua)

11 - STJ Correção monetária. Ativos financeiros bloqueados. Março/90. BACEN. Ilegitimidade.

«O Banco Central do Brasil é parte ilegítima para responder pelo índice de correção monetária do mês de março de 1990.... (Continua)

12 - TJSP PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS -

Execução de título extrajudicial - Constrição que recaiu sobre valor depositado em caderneta de poupança - Aplicabilidade do art. 833, X do CPC - Poupança que não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada aspecto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MODALIDADE «TEIMOSINHA". VIABILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou o bloqueio de ativos financeiros na modalidade «teimosinha, pelo prazo de trinta dias, até a satisfação do crédito do exequente. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Ausência de demonstração de que a verba penhorada incidiu sobre salário/aposentadoria recebida pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preliminar em contrarrazões - Revogação da justiça gratuita - Rejeição - Condição de hipossuficiência financeira não infirmada - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - Recurso contra a r. decisão que indeferiu a impugnação de indisponibilidade dos ativos financeiros e manteve a penhora - O C. STJ conferiu interpretação ampliativa ao CPC/2015, art. 833, X, para fixar entendimento de que os ativos financeiros inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua natureza jurídica - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Manutenção de penhora de ativos financeiros e sua relação com a atividade empresarial. Agravo de instrumento conhecido e provido, afastando o bloqueio de ativos financeiros realizado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta da empresa, em cumprimento provisório de sentença. O agravante alega que não foi intimado sobre a penhora online realizada, o que causou bloqueio de valores essenciais para pagamento de salários e despesas operacionais, afetando a saúde financeira da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da penhora de ativos financeiros da empresa agravante, considerando a alegação de que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção de suas atividades e pagamento de despesas, incluindo a folha salarial dos funcionários.III. Razões de decidir3. O bloqueio de valores realizado pelo juízo singular pode causar prejuízos à manutenção da atividade empresarial, pois abarcou a totalidade dos valores existentes em conta corrente da agravante, afetando seu faturamento.4. A manutenção da penhora deve observar o princípio da menor onerosidade, que impõe que a execução seja feita pelo modo menos gravoso ao devedor, especialmente quando há comprovação de que a penhora em dinheiro inviabiliza a atividade empresarial.5. A jurisprudência reconhece que a penhora de ativos financeiros deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, priorizando a preservação da empresa e a proteção dos direitos dos empregados.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, afastando o bloqueio de ativos financeiros.Tese de julgamento: A manutenção de bloqueio judicial sobre ativos financeiros de empresa deve ser revista quando demonstrado que a constrição atinge a totalidade dos valores necessários ao custeio de suas despesas operacionais, incluindo pagamento de salários e fornecedores, em respeito ao princípio da menor onerosidade e à preservação da atividade empresarial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, parágrafo único, 833, IV, 8354, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Cível - 0109881-85.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.04.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0055178-10.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.03.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0078782-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.05.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0089671-13.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 18.03.2024; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o bloqueio de dinheiro da empresa não pode continuar, pois isso prejudica a sua atividade e o pagamento dos funcionários. A empresa mostrou que o bloqueio atingiu todo o dinheiro que ela recebe, o que a impede de pagar suas contas e manter suas operações. O juiz entendeu que, mesmo que a lei prefira penhorar dinheiro, neste caso, é mais importante garantir que a empresa consiga funcionar e pagar seus colaboradores. Portanto, o bloqueio foi retirado para proteger a saúde financeira da empresa.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de quantia constrita via Sisbajud, por não considerá-la impenhorável - Débitos que foram objeto de acordo de parcelamento - Parcelamento, no entanto, que foi celebrado após a ordem de bloqueio de ativos financeiros - Manutenção da constrição que se afigura de rigor, em conformidade com a tese firmada no Tema 1012 do C. STJ - Ademais, impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que diz respeito aos vencimentos do próprio executado e não de terceiros - Impossibilidade de aplicação extensiva por se tratar de regra de exceção prevista em rol taxativo - Capital de giro - Hipótese que não consta do rol de impenhorabilidade - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Ausência de demonstração de que a verba penhorada incidiu sobre salário/aposentadoria recebida pela agravante. Agravante que deixou de juntar aos autos os extratos das contas bloqueadas. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)