atividade rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical rural. Necessidade de prova da atividade rural. Decreto-lei 1.166/71, art. 1º.

«Não provado pela CNA o exercício da atividade rural na propriedade da ré, nos termos do Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º, com a redação que lhe deu a Lei 9.701/98, descabe a cobrança pela entidade patronal, da contribuição sindical vindicada.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Serviço público. Tempo de atividade rural. Cômputo. Sistema contributivo. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo.

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa rural. Requisitos. Exploração de atividade rural ou agropecuária. Não comprovação. Energia elétrica. Reenquadramento. Tarifa rural. Atividade agrícola. Requisitos. Prova.

«Não tem direito o usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica à reclassificação na modalidade tarifária rural sem a prova de que a energia relativa à carga instalada na unidade consumidora é consumida na atividade agropecuária ou na agricultura de subsistência. Arts. 20 da Res. 456/2000 e 5º, § 4º, da Res. 414/2010 da ANEEL. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Rol de documentos exemplificativo. Lei 8.213/91, art. 106, parágrafo único.

«O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Empresário rural. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Registro mercantil. Mera faculdade para continuidade do regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Submissão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O entendimento prevalente em ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte é de que o produtor rural é «empresário não sujeito a registro» (CCB/2002, art. 971). Por isso, adquire a condição de procedibilidade para requerer a recuperação judicial após obter o registro mercantil facultativo, desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, admitindo-se o somatório dos períodos antecedente e posterior ao registro empresarial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo recorrido, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade.

«2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que o autor não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural. Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural. Carência. Comprovação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - A agravante alega não ser o caso da aplicação da Súmula 283/STF, visto que ficou comprovado o início de prova material da atividade rural com a CTPS e com a sua certidão de casamento, inclusive ressalta, conforme jurisprudência citada, não ser necessário demonstrar todo o período que se pretende provar. Sustenta, ainda, que a decisão agravada está em desacordo com o entendimento pacífico desta Corte Superior na aplicação da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Boia-fria. Atividade no período de carência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC/73, art. 543-C assentou a compreensão de que o trabalhador denominado «boia-fria, em razão das dificuldades inerentes à natureza de seu labor - desprovido de qualquer vínculo formal e, por conseguinte, de documentação específica - pode ter reconhecida sua atividade rural por meio de um início de prova material, em parte do período postulado, desde que corroborado por testemunhos idôneos, colhidos em juízo. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Empresário rural. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Registro mercantil. Mera faculdade para continuidade do regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Submissão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O entendimento prevalente em ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte é de que o produtor rural é «empresário não sujeito a registro» (CCB/2002, art. 971). Por isso, adquire a condição de procedibilidade para requerer a recuperação judicial após obter o registro mercantil facultativo, desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, admitindo-se o somatório dos períodos antecedente e posterior ao registro empresarial. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Atividade rural rechaçada pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Acervo probatório contraditório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural do de cujus no período alegado pela autora, consignando que as testemunhas ouvidas e os documentos carreados aos autos não lograram comprovar o exercício de atividade campesina. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de salário-maternidade. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural não comprovada. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Com base nos documentos acostados aos autos e pelo teor da prova testemunhal, o Tribunal de origem assentou que os documentos apresentados pela parte autora foram insuficientes como início de prova material a indicar a atividade rural no período consignado. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Empresário rural e recuperação judicial. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Registro mercantil. Mera faculdade para continuidade do regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Submissão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural. Cabimento. Revisão da condição de empresário rural (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - «Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base na Lei 11.101/2005, art. 48 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial. (...) Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 5/11/2019, DJe de 10/02/2020). ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Rural. Carência. Exercício de atividade rural durante todo esse período. Não demonstração.

1 - A concessão da aposentadoria rural por idade exige a comprovação do exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência prevista na Lei 8.213/91, art. 142, conforme regra estabelecida no art. 143 da citada norma. ... (Continua)