atividade estritamente policial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Médico legista da polícia civil. Cômputo de tempo de serviço nas forças armadas. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Exigência de atividade estritamente policial. Restrição legal. Jurisprudência do STJ.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o Estatuto dos Militares, sobre as Leis 3.313/1957 e 4.878/1965, logo, não se fez o necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF. ... (Continua)

2 - TJPE Recurso de agravo em apelação. Administrativo. Processual civil. Polícial civil. Enquadramento pccv. Cômputo de tempo de serviço nas forças armadas. Lei complementar 137/2008. Exigência de atividade estritamente policial. Lei complementar 177/2011. Decreto estadual 37.422/2011. Restrição legal. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. A matéria remete à contagem do tempo de serviço prestado pelo autor às Forças Armadas/Exército Brasileiro para fins de enquadramento no PCCV da Polícia Civil de Pernambuco. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível. Mandado de segurança. Servidor Público Estadual. Agente Policial. Aposentadoria Especial. Lei Complementar 51/85. Matéria de repercussão geral decidida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 26), no RE Acórdão/STF (Tema 1019) e no RE Acórdão/STF (Tema 1207). LCE 1.354/2020. Ingresso na carreira antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, assim como ao recebimento de abono permanência, a partir da impetração do writ. Requisitos não preenchidos. Impetrante que, muito embora tenha ingressado no serviço público em 08.11.2001, logo, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, apenas no ano de 2023 completou o período de 30 anos de contribuição e em 2021 completou 20 anos de atividade estritamente policial. Sentença reformada. Recurso provido

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pleito de integralidade e paridade de vencimentos - Cabimento - Direito assegurado aos que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, atendidos os requisitos legais - Lei Complementar 51/85, a disciplinar a aposentadoria especial dos policiais, que foi recepcionada pela CF/88 - Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE Acórdão/STF - Atendidos os requisitos exigidos no Lei Complementar 51/1985, art. 1º, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Entendimento firmado no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21), julgado pela Colenda Turma Especial de Direito Público deste Eg. Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade dos vencimentos com integralidade e paridade - Julgamento no mesmo teor dado no RE Acórdão/STF (Tema 1019/STF) - Impetrante que possui mais de 30 anos de tempo de serviço, com mais de 20 anos de atividade estritamente policial - Paridade remuneratória condicionada à previsão em lei complementar local - Impetrante que preencheu os requisitos à aposentadoria após a vigência da LCE 1.354/20, que trata da paridade remuneratória - Não atendimento ao requisito etário previsto na legislação estadual que afasta a paridade remuneratória -Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva parcial da segurança mantida. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Observância do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.019 (RE 1.162.672) e do julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 pela Turma Especial desta Corte. Aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85. Direito à integralidade e à paridade, esta quando também prevista em lei complementar, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Exceção prevista no art. 40, §4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade dos proventos em favor de policial civil que ingressou na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Demonstração da justa expectativa de lhe ser negado o benefício da aposentadoria especial. Cômputo de período superior a 30 anos de contribuição, somando mais de 20 anos no exercício de atividade estritamente policial. Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de proventos integrais com base na classe em que se deu a aposentadoria. Inadmissibilidade. O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso. Precedentes do STF e deste TJSP. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos correspondentes à última classe do servidor.... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA CLASSE ATUAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Têm direito à aposentadoria especial os policiais civis com, pelo menos, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de atividade estritamente policial (para homens), ou 25 e 15 anos, respectivamente (para mulheres) - Inteligência da Lei Complementar 51/1985, com a redação dada pela LCF 144/2014 - Concessão da segurança, para garantir o direito à integralidade e paridade - Cabimento - IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, com nova redação ao Tema 21/TJSP, «para explicitação de fundamento em lei local - Consequente ausência de vulneração, na espécie, das teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 1.019 e 1.307 - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Contagem de tempo para aposentadoria. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICAÇÃO DA EC ESTADUAL 45/2019. IDADE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em mandado de segurança, que denegou a ordem pleiteada por policial civil visando à concessão de aposentadoria especial com fundamento exclusivo na Lei Complementar 51/1985. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/1985, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 144/2014. Emenda Constitucional 41/2003. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação proposta por Gilberto Luís Batista Calado contra São Paulo Previdência - SPPREV, com o objetivo de revisar sua aposentadoria e reconhecer o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, nos termos da Lei Complementar 51/85, com as alterações da Lei Complementar 144/14, além do pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, condenando a SPPREV ao pagamento das diferenças de proventos, aplicando-se os Temas 905 do STJ e 810 do STF, observada a Emenda Constitucional 113/2021. A SPPREV apelou, alegando a inaplicabilidade das regras de integralidade e paridade ao autor. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA.

Recurso interposto contra a decisão que concedeu a liminar, para garantir ao impetrante o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, bem como determinar a implantação imediata do pagamento do abono permanência. Possibilidade. Escrivão da polícia civil que ingressou no serviço público em 1993 e que conta com mais de 30 anos de contribuição e mais de 20 anos de atividade estritamente policial. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL -

Benefício concedido na forma da Lei Complementar 51/1985 - Direito à paridade e integralidade garantidos nos Temas 21/TJSP e 1.019/STF - Parte autora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Cabível a aplicação analógica do Tema 1.019/STF aos Agentes Penitenciários, considerando a atividade de risco inerente à função - Apelação autárquica e remessa necessária não providas... (Continua)

12 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando aposentadoria especial voluntária com paridade e integralidade à Policial Civil, julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 1.019/STF e 1.307/STF - Parte autora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Paridade garantida pelo art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968 - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

13 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando aposentadoria especial voluntária com paridade e integralidade ao Policial Civil, julgada procedente em segundo grau - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 1.019/STF e 1.307/STF - Servidor que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Precedentes jurisprudenciais - Lei Complementar Paulista 1.062/2008 expressamente enfrentada no acórdão recorrido - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

14 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando aposentadoria especial voluntária com paridade e integralidade à Policial Civil, julgada procedente em segundo grau - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 1.019/STF e 1.307/STF - Servidor que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Precedentes jurisprudenciais - Lei Complementar Paulista 1.062/2008 expressamente enfrentada no acórdão recorrido - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

15 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando aposentadoria especial voluntária com paridade e integralidade ao Policial Civil, julgada procedente em segundo grau - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 1.019/STF e 1.307/STF - Servidor que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Precedentes jurisprudenciais - Lei Complementar Paulista 1.062/2008 expressamente enfrentada no acórdão recorrido - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

16 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando aposentadoria especial voluntária com paridade e integralidade a Agente de Telecomunicações Policial, julgada procedente em segundo grau - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 1.019/STF e 1.307/STF - Servidora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Precedentes jurisprudenciais - Lei Complementar Paulista 1.062/2008 expressamente enfrentada no acórdão recorrido - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

17 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Temas 1.019 e 942 do E. STF - Aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade - Acórdão que concedeu o direito do policial de aposentar-se com integralidade e paridade de vencimentos - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial e Ingresso na carreira de policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 -Acórdão em consonância com os referidos temas - RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO... (Continua)

18 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Temas 1.019 e 1.307 do E. STF - Aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade - Acórdão que concedeu o direito do policial de aposentar-se com integralidade e paridade de vencimentos - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial e Ingresso na carreira de policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 -Acórdão em consonância com os referidos temas -RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO... (Continua)

19 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando à obtenção de aposentadoria especial voluntária com paridade e integralidade a Investigador de Polícia, julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 1.019/STF e 1.307/STF - Parte autora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Lei Complementar Paulista 1.062/2008 expressamente enfrentada no acórdão recorrido - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

20 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando aposentadoria especial voluntária com paridade e integralidade a Agente de Telecomunicações Policial, julgada procedente em segundo grau - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 1.019/STF e 1.307/STF - Servidora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Precedentes jurisprudenciais - Lei Complementar Paulista 1.062/2008 expressamente enfrentada no acórdão recorrido - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)