Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICAÇÃO DA EC ESTADUAL 45/2019. IDADE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em mandado de segurança, que denegou a ordem pleiteada por policial civil visando à concessão de aposentadoria especial com fundamento exclusivo na Lei Complementar 51/1985. ... (Continua)