Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL -
Benefício concedido na forma da Lei Complementar 51/1985 - Direito à paridade e integralidade garantidos nos Temas 21/TJSP e 1.019/STF - Parte autora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Cabível a aplicação analógica do Tema 1.019/STF aos Agentes Penitenciários, considerando a atividade de risco inerente à função - Apelação autárquica e remessa necessária não providas... ()
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