Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando aposentadoria especial voluntária com paridade e integralidade a Agente de Telecomunicações Policial, julgada procedente em segundo grau - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 1.019/STF e 1.307/STF - Servidora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Precedentes jurisprudenciais - Lei Complementar Paulista 1.062/2008 expressamente enfrentada no acórdão recorrido - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... ()
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