1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Atividade penosa. Comprovação. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - O agravante defende o afastamento da atividade especial por equiparação a categoria profissional, assim como o óbice aplicado pela decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade.
1 - No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 452/PE, o STJ firmou o entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. ... ()
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3 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade.
1 - No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 452/PE, o STJ firmou o entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. ... ()
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4 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Reexame.. Impossibilidade.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão pertinente ao tempo de serviço de atividade especial com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, a sua revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Reconhecimento de atividade especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lavoura de cana-de-açúcar. Atividade penosa. Súmula 283/STF.
1 - O agravante alega a improcedência da aplicação da Súmula 283/STF, visto que apontou a matéria atinente ao afastamento da equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida no cultivo de cana-de-açúcar, especialmente o PUIL Acórdão/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Atividade especial exercida anterior ao advento da Lei 9.032/95. Termo a quo do benefício. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - A falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão, pertinente ao tempo de serviço de atividade especial, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, a sua revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Atividade especial. Fator de conversão. Aplicação da Lei vigente à época em que a atividade foi prestada. Agravo regimental. Precedentes.
1 - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade rural. Atividade especial. Comprovação. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.
1 - A apresentação de início razoável de prova material é indispensável para o reconhecimento do tempo de serviço rural, a teor do Lei 8.213/1991, art. 55, parágrafo 3º e da Súmula 149/STJ.... ()
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10 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Atividade especial. Ruído. Agente ruído. Tema 694/STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Legislação em vigor ao tempo da atividade.
1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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11 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Agentes biológicos nocivos. Conversão do labor comum em atividade especial. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial insuficiente. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Fator previdenciário. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de índole constitucional.
1 - O Tribunal de origem decidiu pela não aplicação do fator previdenciário sob o argumento de que «a legislação excluiu a incidência do fator previdenciário apenas do cálculo da aposentadoria especial, e não da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, uma vez que o segurado já foi beneficiado com a contagem a maior do tempo de contribuição, não podendo ser beneficiado por duas vezes. Contudo esse fundamento não foi atacado pelo recorrente, o que implica a inadmissão do apelo nobre, visto que o STJ já firmou o entendimento de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF . ... ()
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12 - STJ Previdenciário. Atividade especial. Ruído superior a 80 decibéis. Decreto 2.171/1997. Impossibilidade de retroatividade da norma.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, considerava-se atividade especial a exposição do trabalhador a ruídos superiores a 80 decibéis, em razão do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível julgado prejudicial seria de até 90 decibéis. No entanto, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 18.11.03, o limite foi estabelecido em 85 decibéis . ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial exercida antes da edição da Lei 3.807/60. Retroatividade. Possibilidade.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei 3.807/60. Precedentes.... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Enquadramento. Ausência. Reexame. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência iterativa desta Corte possui a compreensão de ser possível o reconhecimento da especialidade de atividade não enquadrada nos regulamentos da Previdência Social (Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979) , desde que demonstrada, por meio de perícia técnica, a equiparação com atividade enquadrada ou a própria nocividade do serviço desenvolvido pelo profissional. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Agentes nocivos hidrocarbonetos. Conversão do labor comum em atividade especial. Lei 9.032/95. Aposentadoria por tempo de contribuição. Coisa julgada. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Examinando os autos do processo 2008.71.58.002055-4 (evento 1 - PROC11 - p. 5), percebe-se que naquela ação o autor postulou o reconhecimento, como labor especial, dentre outros, do intervalo de 24/01/2000 a 15/01/2007, por suposta exposição a ruído e a agentes químicos, tendo obtido pronunciamento judicial desfavorável. No presente processo, o pedido consubstancia-se, além da conversão do tempo de serviço comum em especial, do reconhecimento da especialidade do mesmo período e com base nos mesmos agentes nocivos. Trata-se, pois, do mesmo pedido. Em tais condições, havendo identidade de pedidos, correta a sentença no ponto em que reconheceu ocorrência de coisa julgada quanto ao reconhecimento da especialidade do intervalo de 24/01/2000 a 15/01/2007». ... ()
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16 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Ausência de indicação do agente nocivo. Reexame. Impossibilidade.
1 - Caso em que a instância ordinária não reconheceu a especialidade do labor no período controvertido porque a indicação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), deu-se de forma genérica, sem indicação do agente químico. ... ()
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17 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atividade especial. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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18 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Pressão atmosférica não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atividade especial. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Corte de origem concluiu que a prova apresentada não demonstra a atividade especial. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«A análise do início de prova material hábil à comprovação da atividade especial enseja reexame do acervo fático-probatório. Sendo defeso a este Superior Tribunal promover sua revisão, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 23/2/2012). ... ()
