Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão, pertinente ao tempo de serviço de atividade especial, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, a sua revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)