Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Atividade especial exercida anterior ao advento da Lei 9.032/95. Termo a quo do benefício. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - A falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)