Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial exercida antes da edição da Lei 3.807/60. Retroatividade. Possibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei 3.807/60. Precedentes.... (Continua)